58 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007

um sinal muito positivo de início de um caminho para se legislar sobre apoios numa situação tão dramática como a que a prevê este diploma.
Já no anterior debate disse que era muito importante que se garantissem condições para que estes apoios fossem cumpridos e respeitados, por exemplo, no que dizia respeito ao mundo laboral, no sector privado. Mas tenho agora de acrescentar que, pela forma como as coisas estão a processar-se na Administração Pública e dadas as políticas que o Governo aí está a aplicar, penso que à preocupação que então expressei teremos neste momento de acrescentar que também o Estado e as instituições públicas devem garantir que no seio dos funcionários públicos estes apoios sejam igualmente respeitados e não sejam causa de qualquer avaliação negativa ou de qualquer selectividade em função, por exemplo, da assiduidade.
Penso também que continuamos, tanto quanto pude apreender deste projecto de lei, a ter necessidade de ponderar alguns apoios sobre a sua duração. É que, tendo em conta a especificidade desta doença e a duração que ela própria pode ter, e que é variável, penso que não faria sentido que numa fase em que ela ainda ocorre cessassem alguns dos apoios que aqui estão previstos, passando-se de uma posição de apoio para uma posição de não apoio de uma forma brusca e não fundamentada, uma vez que a situação objectiva pode manter-se. No entanto, penso que podemos encontrar maneira de resolver essa matéria em sede de especialidade. Pela parte do PCP, estamos disponíveis para dar esse contributo.
É também muito importante que esta legislação, quando e se consagrada, seja amplamente difundida no que diz respeito aos seus direitos entre os seus destinatários, para que todos saibam quais os direitos com que contam, de forma a não haver uma discriminação positiva dos mais informados que — nem sempre, mas em regra — tendem também a ser os mais favorecidos, deixando numa maior desprotecção aqueles que, menos favorecidos e muitas vezes menos informados, mais necessitam destes apoios que estão estabelecidos e propostos neste projecto de lei.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A assistência na doença nos modelos mais evoluídos de prestação de cuidados não se encerra nem se limita a garantir o acesso, a qualidade, a competência e a excelência do tratamento, considerando aqui tratamento no sentido amplo de ciclo ou sucessão de decisões e intervenções exclusivamente técnicas e clínicas.
A Medicina, enquanto disciplina centrada no tratamento da doença, necessita e desenvolve-se através da sua capacidade de incorporar, integrar e articular-se com outras ciências, mas também com outros suportes, outras valências de apoio à sua condição e situação de doente e que influenciam, interferem e repercutem na individualidade biológica, psicológica, cognitiva, afectiva e social do doente.
Dito isto, hoje não basta tratar, medicar, internar ou operar bem. É preciso cuidar; cuidar do doente mas, também, cuidar do indivíduo enquanto ser humano e ser social.
Por este conjunto de razões, e abordando agora directamente o projecto de lei apresentado pelo PSD, gostaria de dizer que concordamos genericamente com o projecto de lei que visa definir um novo quadro de apoios à criança e ao jovem vítima de doença cancerosa e também à respectiva família, em particular aos pais.
No entanto, não percebemos a razão que levou o PSD a deixar de fora outro tipo de apoios, sobretudo os que dizem respeito às dificuldades que muitas famílias portuguesas enfrentam para suportar a parte dos tratamentos não comparticipada pelo Estado e para — e esse é outro problema importante — garantir a alimentação devida e indispensável às crianças e jovens vítimas de cancro, nas diferentes fases da evolução da doença, tanto mais que a experiência diz-nos que nestas situações e em grande número de casos são estas as principais carências e dificuldades deste tipo.
Permitam-me também que faça um breve comentário político e que diz respeito ao seguinte: este projecto de lei tem um mérito, ou seja, o mérito de abordar o doente e a doença no sentido mais amplo do que aquele a que estamos habituados. No entanto, sendo esse o seu mérito, gostaria de dizer que, nesse sentido, este projecto de lei apresenta-se em contradição e ao arrepio do que tem sido o pensamento mais conservador e a singeleza tecnocrática de muitas posições e propostas do PSD nesta matéria de política de saúde e de outras políticas que temos aqui discutido na Assembleia da República.
Por isso digo que foi com surpresa que registámos esta iniciativa do PSD, não tanto por se tratar de uma reapresentação, pois ela é, naturalmente, sempre legítima e neste caso concreto é uma reapresentação bastante razoável, mas porque, se olharmos para esta Legislatura — e estamos praticamente no fim da 2.ª Sessão Legislativa —, este é o primeiro projecto de lei que o PSD apresenta sobre política de saúde e trata-se, no caso concreto, de uma reapresentação do mesmo projecto de lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Fico a saber que avalia a oposição pelo volume de papel pro-