Debates Parlamentares - Diário 087, p. 54 (2007-05-24)

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54 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, é só para dizer que da ordem de trabalhos dessa reunião não constava a reapreciação do parecer, nem o Sr. Deputado Agostinho Lopes teve, por qualquer forma, conhecimento de que essa questão iria ser suscitada. E o Sr. Deputado não esteve presente nessa reunião porque estava a exercer outras funções parlamentares. Digo-o, para que não fique aqui qualquer ideia de que o Sr. Deputado Agostinho Lopes, propositadamente ou com qualquer intenção, obstaculizou a aprovação do dito parecer.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Está registado o esclarecimento.
Vamos retomar as votações.
Srs. Deputados, relativamente aos projectos de resolução n.os 197/X — Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos (PSD) e 199/X — Promoção do aproveitamento energético da Biomassa Agrícola (PSD), deu entrada na Mesa, e foi distribuído, um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a respectiva baixa à 7.ª Comissão, sem votação.
Vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, relativamente à proposta de lei n.º 118/X, foi elaborado, pela Comissão de Orçamento e Finanças, um texto final, cujo artigo 6.º, por alterar matéria relativa à Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro), concretamente a alínea a) do seu artigo 10.º, terá de ser votado na especialidade pelo Plenário.
Srs. Deputados, vamos, então, votar, na especialidade, o artigo 6.º do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 118/X — Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 6.º Alteração à Lei das Finanças Locais

O artigo 10.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.º (…)

(…)

a) O produto da cobrança dos impostos a cuja receita têm direito, designadamente o imposto municipal sobre imóveis (IMI) e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e o imposto municipal sobre veículos (IMV), sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 17.º da presente lei, bem como a parcela do produto do imposto único de circulação que lhes caiba nos termos da lei; b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) f) (…) g) (…) h) (…) i) (…) j) (…) l) (…) m) (…).»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 118/X — Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o

54 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, é só para dizer que da ordem de trabalhos dessa reunião não constava a reapreciação do parecer, nem o Sr. Deputado Agostinho Lopes teve, por qualquer forma, conhecimento de que essa questão iria ser suscitada. E o Sr. Deputado não esteve presente nessa reunião porque estava a exercer outras funções parlamentares. Digo-o, para que não fique aqui qualquer ideia de que o Sr. Deputado Agostinho Lopes, propositadamente ou com qualquer intenção, obstaculizou a aprovação do dito parecer.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Está registado o esclarecimento.
Vamos retomar as votações.
Srs. Deputados, relativamente aos projectos de resolução n.os 197/X — Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos (PSD) e 199/X — Promoção do aproveitamento energético da Biomassa Agrícola (PSD), deu entrada na Mesa, e foi distribuído, um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a respectiva baixa à 7.ª Comissão, sem votação.
Vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, relativamente à proposta de lei n.º 118/X, foi elaborado, pela Comissão de Orçamento e Finanças, um texto final, cujo artigo 6.º, por alterar matéria relativa à Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro), concretamente a alínea a) do seu artigo 10.º, terá de ser votado na especialidade pelo Plenário.
Srs. Deputados, vamos, então, votar, na especialidade, o artigo 6.º do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 118/X — Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 6.º Alteração à Lei das Finanças LocaisO artigo 10.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 10.º (…)(…)a) O produto da cobrança dos impostos a cuja receita têm direito, designadamente o imposto municipal sobre imóveis (IMI) e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e o imposto municipal sobre veículos (IMV), sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 17.º da presente lei, bem como a parcela do produto do imposto único de circulação que lhes caiba nos termos da lei; b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) f) (…) g) (…) h) (…) i) (…) j) (…) l) (…) m) (…).»O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 118/X — Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Declaração politica

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

HELENA PINTO
Deputada
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração politica

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA TERRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Interpelação à mesa

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO GALAMBA
Deputado
Declaração politica

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Declaração politica

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO SERRANO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Explicações

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

RUI VIEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Protesto

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

RUI VIEIRA
Deputado
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

RUI GOMES DA SILVA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

RUI GOMES DA SILVA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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