21 | I Série - Número: 090 | 1 de Junho de 2007

O Orador: — Quem seria? Boa pergunta! Nem mais nem menos do que o primeiro-ministro José Manuel Durão Barroso e o ministro dos assuntos parlamentares,…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Quem era?!

O Orador: — … Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Marques Mendes, o senhor anda a fugir ao seu próprio comportamento. E anda a fugir em relação à questão da Ota e a outras! Vamos à questão do delito de opinião e do Estado de direito, que é uma questão importante.
No Estado de direito, na democracia, não é possível aceitar delitos de opinião. O Governo, o Partido Socialista e a Administração Pública têm de combater de forma dura qualquer tentativa de delito de opinião. Não é para isto que existe a democracia nem o Estado de direito.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mas a democracia é a lei, não é primarismo administrativo. A democracia é não só uma técnica como uma ética mas também procedimento. E, por isso, Srs. Deputados, o procedimento tem regras. Num Estado de direito, o processo administrativo é um processo legal, contraditório, justo e apreciável sempre em recurso até pelos tribunais. Não é nesta fase que estamos, mas estamos na fase do processo administrativo,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O senhor devia falar para o Primeiro-Ministro!

O Orador: — … que tem o seu rigor e as suas exigências democráticas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, é isto o Estado de direito. Alguns dos senhores não sabem, mas muitos de nós lutaram para que fosse isto!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Fale para o Primeiro-Ministro!

O Orador: — E lutaram aqui já, no Parlamento, denunciando comportamentos do PSD. Eu próprio, no passado, enquanto Deputado, mais do que uma vez, denunciei que o PSD cometeu o delito de opinião com a expulsão de um seu militante, o Dr. Carlos Macedo, por ter acusado a ministra da saúde de então, Leonor Beleza. Isto é verdade! Foi feito pelos senhores!

Aplausos do PS.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — É verdade, eu já o disse várias vezes — não é a primeira vez — e os senhores nunca me responderam.
Sr. Primeiro-Ministro, vamos à questão que hoje aqui nos traz como essencial: a difusão das tecnologias da informação.
A difusão das tecnologias da informação é uma questão decisiva, sobretudo para aquilo que estamos todos a construir: um novo modelo, uma nova estratégia de desenvolvimento para o País. E essa estratégia passa, naturalmente, pela educação e pela qualificação, pela desburocratização da Administração Pública e pela inovação tecnológica.
A questão que, neste domínio, quero colocar ao Sr. Primeiro-Ministro tem a ver com os fundos públicos e com o financiamento desta medida, que é, naturalmente, uma medida com grande significado financeiro, com certeza muito vultuosa, seguramente muito exigente e que implica um rigor tremendo.
Por isso, a constituição deste fundo público ou destas fundações públicas no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações é feita na base de verbas disponibilizadas pelos operadores que estão obrigados contratualmente a fazê-lo desde 1999.