63 | I Série - Número: 090 | 1 de Junho de 2007

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é verdade!

O Orador: — E se quer, portanto, criticar isso, faça o favor de dizer que pede desculpa por terem feito esta lei.
Mas, Sr. Deputado, o mais importante é o seguinte: o Sr. Deputado tinha um «número» preparado, mas esse «número» agora falhou, porque o problema já não existe.
E isso, Sr. Deputado, estragou-lhe, digamos, a apresentação mediática do «número» do Estado invasor, que afinal de contas é um Estado invasor que tem a assinatura dos dirigentes do CDS-PP quando estavam no governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de, através de V. Ex.ª, pedir a distribuição do decreto-lei de 20 de Dezembro de 2006 onde foi acrescentada ao que o Sr. Primeiro-Ministro leu uma expressão que, neste momento, está a criar várias dificuldades aos portugueses. A expressão diz assim: «bem como valores monetários, ainda que objecto de objecto de depósito em contas bancárias». Este decreto-lei foi assinado pelo Sr. Primeiro-Ministro, José Carvalho Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, que está aqui presente! Sr. Primeiro-Ministro, quanto aos pedidos de desculpa, sabe o que é que o anterior governo fez nesta matéria? Extinguiu o imposto sucessório e o imposto de doações entre ascendentes e descendentes e entre marido e mulher. Disso, Sr. Primeiro-Ministro, não lhe peço desculpa nem a si nem aos portugueses, pois é algo em que tenho muita honra de termos feito!!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, julgo que também para interpelar a Mesa.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, é uma interpelação nos mesmos termos para pedir a distribuição da lei cuja cópia farei apresentar, em particular do seu artigo 28.º sobre a obrigação de prestar declarações e relacionar os bens. Basta a circulação desta cópia para demonstrar que, ao contrário do que o Sr. Deputado Mota Soares prometeu à Câmara, o CDS-PP pode fazer oposição de várias maneiras, mas útil é que não é!

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Então, se não fosse o CDS, ainda hoje tinham de declarar!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, também para interpelar a Mesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, também para interpelar a Mesa, porque, de facto, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tanto quiseram dizer que tinham a lição bem estudada, que, então, façam favor de ouvir a lição bem estudada, de facto.

Vozes do PS: — Ohhh…!

O Orador: — Peço ao Sr. Presidente para fotocopiar e transmitir por toda a Câmara e pela comunicação social a circular do Ministério das Finanças de 29 de Junho de 2006, numa altura em que o Sr. Primeiro-Ministro se chamava José Sócrates, cujo n.º 2 diz o seguinte (isto é que criou a situação contra a qual todos se revoltam): «a sucessão das normas antes mencionadas tem sido interpretada por alguns serviços de finanças no sentido de que, no caso das transmissões gratuitas de valores monetários e depósitos em contas bancárias, a obrigação de efectuar a respectiva participação não abrangeria