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64 | I Série - Número: 090 | 1 de Junho de 2007

nomeadamente o cônjuge, descendentes e ascendentes, que, nos termos do artigo 6.º, a alínea e), do CIS…» — aprovado em 2003, e que o senhor referiu — «… estão isentos de imposto de selo». Diz o n.º 3 da circular «contudo…». E a partir do dia 29 de Junho de 2006 daqui esta circular do Ministério das Finanças veio dizer que, contudo, os cônjuges, os descendentes e os ascendentes não deviam ser considerados isentos de prestar estas declarações e a circular foi enviada para os serviços de Finanças, dizendo que estes estariam obrigados a receber as declarações.
Esta é que a razão do problema. Esta é que a lição estudada que o Sr. Primeiro-Ministro bem conhece. E peço ao Sr. Presidente, em interpelação à Mesa, que mande fotocopiar e que distribuir pela Câmara a circular.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, insisto que a raiz do problema está nesta lei que diz que, seja ou não devido o imposto, é sempre obrigatório prestar as declarações e relacionar os bens, ainda que haja lugar a isenção.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas não dentro da família!

O Orador: — É porque, depois, esta lei até refere no final que a redacção dada ao presente decretolei tem natureza interpretativa. Isto quer dizer que a legislação que está na origem do problema em 2003 é que leva a essa interpretação das finanças.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — «Desculpas de mau pagador»…!

O Orador: — E, apesar de o Governo considerar que não é assim, há algumas repartições de finanças que interpretam dessa forma. Justamente para acabarmos com este problema é que vamos alterar a lei, por forma a dar uma segurança jurídica aos portugueses, no sentido de essas transferências não estarem sob a alçada desta legislação, que foi mal feita e que, tenho a certeza, teve uma consequência absolutamente indesejada.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Está sempre a tempo de corrigir!

O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos, está concluído o debate mensal com o Sr.
Primeiro-Ministro.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e do período de ordem do dia constará a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 384/X — Regime das associações públicas profissionais (PS) e dos projectos de resolução n.os 192/X — Recomenda ao Governo medidas no sentido de prevenir a gravidez na adolescência (BE) e 201/X — Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos.

Eram 19 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS): João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Manuel Alegre de Melo Duarte Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Partido Social Democrata (PSD): Pedro Miguel de Azeredo Duarte Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP): João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • José Sócrates
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • LUÍS MARQUES MENDES
  • Deputado
  • Pergunta
  • José Sócrates
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • LUÍS MARQUES MENDES
  • Deputado
  • Réplica
  • José Sócrates
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • LUÍS MARQUES MENDES
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • José Sócrates
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Explicações
  • ALBERTO MARTINS
  • Deputado
  • Pergunta
  • José Sócrates
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • ALBERTO MARTINS
  • Deputado
  • Réplica
  • José Sócrates
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • JERÓNIMO DE SOUSA
  • Deputado
  • Pergunta
  • José Sócrates
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • JERÓNIMO DE SOUSA
  • Deputado
  • Réplica
  • José Sócrates
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • JERÓNIMO DE SOUSA
  • Deputado
  • Defesa da consideração
  • José Sócrates
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Explicações
  • PAULO PORTAS
  • Deputado
  • Pergunta
  • José Sócrates
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • PAULO PORTAS
  • Deputado
  • Réplica
  • José Sócrates
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • PAULO PORTAS
  • Deputado
  • Defesa da consideração
  • José Sócrates
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Explicações
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Pergunta
  • José Sócrates
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Réplica
  • José Sócrates
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Defesa da consideração
  • José Sócrates
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Explicações
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Pergunta
  • José Sócrates
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Réplica
  • José Sócrates
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Defesa da consideração
  • José Sócrates
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Explicações
  • ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
  • Deputado
  • Pergunta
  • José Sócrates
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • MOTA ANDRADE
  • Deputado
  • Pergunta
  • José Sócrates
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Pergunta
  • José Sócrates
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Pergunta
  • José Sócrates
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS MARQUES GUEDES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • José Sócrates
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Interpelação à mesa
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão