34 | I Série - Número: 097 | 22 de Junho de 2007

tigação jornalística relativamente a crimes de corrupção ou a outro tipo de criminalidade, onde o trabalho jornalístico é essencial para a averiguação da verdade, permanecem zonas de indefinição que vão continuar a permitir o abuso das autoridades judiciais relativamente à preservação do direito ao sigilo.
Em segundo lugar, entendemos que o Governo, recuando relativamente a posições anteriores do PS, mantém a cláusula dos 30 dias em matéria de desaparecimento dos direitos de autor, o que constituiu um atentado de grande gravidade — e aí achamos que sim — quanto à possibilidade de os jornalistas terem a salvaguarda da sua autoria, sobretudo em grandes grupos económicos onde trabalham e onde o seu trabalho, durante 30 dias, pode desaparecer e ser livremente utilizado por vários órgãos do mesmo grupo de comunicação social sem que o jornalista, durante esse período, possa opor qualquer espécie de argumento ou de defesa da autoria dos seus trabalhos.
Em terceiro lugar, em matéria de carteira profissional, apesar de concordarmos com a existência de normas disciplinares do ponto de vista ético-profissional e apesar de saudarmos o desaparecimento, sob nossa proposta, das sanções pecuniárias originariamente previstas pelo Governo, entendemos que só tinha razão de ser a existência dessas normas se houvesse, para os efeitos da sua aplicação, uma alteração na composição na Comissão da Carteira de Jornalista que garantisse a composição desse órgão, que aplicasse essas sanções, unicamente por jornalistas escolhidos pela classe, e não a manutenção de uma composição que pode continuar a ter representantes do patronato e da classe. E, nesse sentido também, achamos insustentável a solução que o Governo adiantou.
Por estas três razões, relativamente às quais o Governo não demonstrou abertura para ceder, tivemos de votar contra esta lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS votou contra a lei em causa porque entende que a liberdade de imprensa é, numa democracia, um valor fundamental.
Muitas vezes, para a maioria, a liberdade de imprensa pode não ser conveniente, pode muitas vezes até ser incómoda, mas a verdade é que não existe um regime verdadeiramente democrático se não existir a salvaguarda deste valor, deste direito essencial que é a existência de uma imprensa livre e de uma imprensa que não está sujeita a qualquer forma de censura, principalmente à pior forma de todas as censuras, que é a autocensura. E, por isso mesmo, longe vai o PS que conheci noutros tempos, que era um PS da tolerância, do respeito pela liberdade de opinião e pela liberdade de expressão.
O PS, que foi fundador de um regime democrático, deve hoje estar profundamente envergonhado com alguns comportamentos…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Ora, ora!

O Orador: — … e com alguns tiques de arrogância desta maioria.
Hoje, temos uma classe jornalística mais desprotegida, temos muitos jornalistas a pensar duas vezes antes de escrever um texto, antes de publicar uma peça. Aliás, isto não nos surpreende muito quando temos hoje altos responsáveis do PS e do Governo que consideram que grande parte do jornalismo em Portugal é um jornalismo de sarjeta, um jornalismo que não merece ser escrito.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no início deste debate, na votação na generalidade, demos ainda um benefício de dúvida ao PS com a nossa abstenção. Achámos que aqui podíamos estar perante um Partido Socialista que era diferente, um Partido Socialista de outros tempos. Mas, Sr. Presidente, como diz o poeta, «mudam-se os tempos, mudam-se as vontades».
Nesta votação e nesta lei verificou-se que há, de facto, uma arrogância da maioria, um tique de autoritarismo da maioria, que hoje se vira já não só contra a oposição, mas também contra a bancada dos jornalistas.
Lamentamos esse facto, Sr. Presidente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD votou contra o Estatuto do Jornalista basicamente por uma única razão, a de que o resultado final das alterações feitas na discussão deste diploma é que os jornalistas vão ficar mais fragilizados na sua actividade. Por essa razão, votámos contra.
Não percebemos, aliás, o que faz com que, nesta área, o Governo tenha todo este frenesim legislativo que o leva a em tudo querer mexer para, no final, as coisas ficarem piores do que estavam.
Permitam-me destacar só dois dos aspectos em que os jornalistas ficam mais fragilizados depois do