28 | I Série - Número: 097 | 22 de Junho de 2007

reverter para o Estado, mas chamamos a atenção de que não basta que isso suceda. É fundamental que as rendas sejam socialmente justas e que haja uma política de gestão desse património, que permita aos residentes virem a tornar-se proprietários dessas habitações, porque enquanto partido consideramos que o direito de propriedade é a melhor garantia para a manutenção desses bairros.
As populações, os residentes tratam sempre melhor aquilo que é seu do que aquilo que não é de ninguém. E a garantia de estima, de manutenção dessas mesmas casas só será dada pelos seus moradores quando eles puderem ser verdadeiros proprietários e, com isso, alcançarem o seu objectivo, que é subir na vida, tornarem-se donos da sua casa.
Por isso mesmo, registamos o facto de esse património ir regressar ao IGAPHE, ao Estado, mas chamamos a atenção para o facto de que nada disso estará resolvido enquanto não houver uma política que leve a cabo a alienação desses fogos para os residentes. É isso que, enquanto partido político, nos interessa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa.

A Sr.ª Helena Lopes da Costa (PSD): — Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de pedir à Mesa que faça distribuir pelas diferentes bancadas duas páginas da acta da reunião da assembleia municipal em que ficou claro o que é que iria acontecer a estes fogos se não fossem recebidos pela Câmara Municipal de Lisboa, como eu, na altura vereadora do pelouro, e o então presidente da Câmara, o Dr. Pedro Santana Lopes, defendíamos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto é uma intervenção!

A Oradora: — Na altura, disse que corríamos o risco de esses fogos irem parar a uma instituição privada de solidariedade social ou à Fundação D. Pedro IV.
Alguns Srs. Deputados que aqui estão, e que, na altura, eram deputados municipais, sabiam exactamente o que é que ia acontecer.
Perdemos dois anos, prejudicámos a população dos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras durante dois anos, porque os Srs. Deputados municipais na altura não acataram a proposta que levei à assembleia municipal,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não acataram?!

A Oradora: — … no sentido de estes fogos reverterem para a Câmara Municipal de Lisboa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra também para interpelar a Mesa?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, Sr. Presidente, para uma intervenção, tal como fez a Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa — mas sem utilizar o tempo do PSD, não sei bem porquê —, se me der a palavra para o efeito.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltamos a esta questão para dizer que a Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa pode distribuir os papéis que quiser, certamente fidedignos, em relação ao que se passou. Mas o que se passou foi que a Sr.ª Deputada e o executivo camarário que então integrava propuseram à assembleia municipal que recebesse um conjunto de edifícios sem as respectivas contrapartidas financeiras do governo do PSD/CDS e, legitimamente, os eleitos municipais puseram dúvidas sobre essa questão.
Confundir isso com a responsabilidade dos que na Câmara, no PSD e no governo do PSD/CDS entregaram estas casas, estes bairros, à Fundação D. Pedro IV é uma mistificação e uma demagogia! A decisão da assembleia municipal não obrigou ninguém a tomar uma decisão de entregar estas casas a uma entidade que não oferecia nenhuma garantia para as populações que ali residiam, como a vida veio infelizmente a demonstrar!