23 | I Série - Número: 097 | 22 de Junho de 2007

de 30 anos e aos compromissos assumidos, assim como às condições económicas das famílias e ao estado de conservação dos imóveis.
É preciso reverter o património para o Estado, é preciso acabar com a desastrosa gestão da Fundação, cuja extinção é a consequência lógica deste processo, e é preciso encontrar as soluções para todos os aspectos da vida destes bairros – aquisição das habitações, arrendamento justo, conservação dos prédios e dos espaços públicos. Neste sentido, já apresentámos uma memória expositiva ao Secretário de Estado do Ordenamento do Território.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelos vistos, todos querem reverter o património para o Estado.
Que o Governo tome essa medida e que seja mais cedo do que tarde, porque muito tempo já se perdeu.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um problema sério, é um problema relevante e é um problema que o CDS-PP tem acompanhado ao longo de toda a sua história. E quando se fala da história deste problema, é importante que se conte a história toda.
Ora, a história toda é que a Câmara Municipal de Lisboa, enquanto órgão, aceitou a transferência deste património para a município e foi o Partido Comunista Português, através do Sr. Deputado municipal Joaquim Cunha, que chamou a este património, às casas destas pessoas, um presente envenenado. E o Partido Socialista não ficou atrás, porque resolveu dizer que não era envenenado mas, sim, super-envenenado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso ter «lata»!

O Orador: — Ora, nesta questão, aquilo que se o CDS fez foi, ao longo do tempo, acompanhar este problema e defender sempre que esse património deveria ir para a Câmara Municipal de Lisboa e ser vendido aos moradores que o quisessem comprar.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Somos a favor da propriedade!

O Orador: — Somos a favor do direito de os moradores comprarem as suas habitações.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Entendemos que devemos ter uma cidade de proprietários, porque os proprietários cuidarão sempre melhor destas casas do que o Estado.
Ora, a partir do momento em que foi inviabilizada a transferência deste património para a Câmara Municipal de Lisboa e em que ele foi transferida para a Fundação D. Pedro IV, o CDS-PP acompanhou a situação com a maior preocupação e teve ocasião, através do seu gabinete na Câmara e, inclusivamente, aqui na Assembleia da República, de receber os residentes e de transmitir aquilo que considerávamos prioritário para este problema.
Entendemos que todos os residentes têm o direito de comprar a sua habitação e que em relação a estas habitações devem ser aplicadas rendas socialmente justas. Ora, a partir do momento em que a Fundação D. Pedro IV não aceita vender estas habitações e subiu, da forma como o fez, as rendas destas habitações, que, já há muito, deveriam ter recebido obras, é evidente que não está a cumprir o objectivo que serviu de base à transmissão deste património.
Tínhamos o nosso próprio projecto de resolução, mas é um direito do Partido Comunista Português não aceitar que ele aqui seja discutido conjuntamente com o seu. Considerávamos que o nosso projecto de resolução era melhor, que permitiria resolver o problema dos moradores, mas o que nos interessa aqui é resolver o problema dos moradores.
Temos dúvidas quanto a algumas das propostas do Partido Comunista Português. Por exemplo, não sabemos qual é o impacto que vai ter a pura e simples extinção da Fundação, e isso tem de ser avaliado, e as questões criminais são essencialmente matérias que são da responsabilidade da justiça e do Ministério Público. Mas volto a insistir que o que nos interessa aqui é resolver o problema dos moradores e, portanto, apesar de tudo aquilo que nos separa, estamos disponíveis para votar a favor da reversão deste património para o Estado.
O que interessa é que haja a possibilidade de os moradores comprarem as suas casas, como já dissemos, e que as rendas aplicadas sejam socialmente justas, e isso não sucede neste momento.
Mas consideramos também que o património não deve regressar ao Estado e ficar na situação em que está hoje em dia, é fundamental que o património seja reabilitado.
O Partido Comunista Português, por outro lado, no seu projecto de resolução, não explica qual é a outra instituição para a qual considera que devem ser transferidos os bens da Fundação. Não explica! Achamos que, quando se faz uma proposta de extinção e se diz que esses bens têm de ir para uma outra qualquer