19 | I Série - Número: 097 | 22 de Junho de 2007

O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Sr. Presidente, permita-me que comece por dizer ao Sr. Deputado Miguel Coelho que, ao ouvi-lo neste tom exaltado e de dedo em riste, sempre à procura de um culpado, senti que estava a procurar exorcizar uma culpa que, sabe, é sua, que é pessoal enquanto líder do Partido Socialista na Assembleia Municipal, que foi a de ter inviabilizado que o património fosse transferido do IGAPHE para a Câmara Municipal de Lisboa. O senhor sabe quanta responsabilidade teve nesse caso e eu não tenho quaisquer dúvidas de que o que aqui fez, mais do que um exercício, foi a exorcização de uma culpa que sente que é muito sua e da qual o senhor é o maior responsável. O senhor sabe que, nessa Assembleia Municipal, o Partido Socialista foi co-responsável com o Partido Comunista na inviabilização referida. Se não fosse esse acto, que não quero qualificar, não estávamos hoje aqui a discutir esta questão e o património era da Câmara Municipal de Lisboa, que devia ser a arrendatária ou a senhoria! Mas, Meus Senhores, vamos àquilo que interessa, pois estamos aqui para congregar vontades, estamos aqui para ajudar a resolver um problema de 1460 famílias.
A este propósito, quero dizer que, por detrás desta iniciativa parlamentar, estão dois actos — um, da administração central, e outro, de uma instituição particular de solidariedade social — que nos merecem reservas.
Pelo primeiro, em de 1 de Fevereiro de 2005, o IGAPHE transferiu para a Fundação D. Pedro IV, por auto de cessão, o direito de propriedade e os direitos e obrigações relativos a 1445 fracções autónomas situadas no Bairro de Chelas.
Pelo segundo, logo em 8 de Julho de 2005, o Conselho de Administração da Fundação D. Pedro IV adoptou para aquelas fracções autónomas o regime de renda apoiada, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o que, na prática, se traduziu num aumento generalizado das rendas praticadas.
Como consequência destes dois actos, 1460 famílias, sem serem havidas ou achadas no caso, viram-se de repente com um novo senhorio e, pior do que isso, esse senhorio exigia-lhes um aumento da renda.
Para se perceber melhor, para todos compreendermos o alcance desta medida na vida daquelas pessoas, é preciso dizer que, na sua grande maioria, estas famílias que o Estado ignorou quando celebrou o contrato de cessão eram seus arrendatários há mais de 30 anos.
Apesar de o Estado nunca ter procedido à recuperação das suas casas, apesar de o Estado ter declinado os seus deveres de senhorio, apesar de viverem numa zona carenciada, apesar de serem famílias de fracos recursos, pagaram sempre pontualmente as rendas e, em muitos casos, procederam por sua conta e risco a obras de reabilitação, recuperação e beneficiação das suas casas.
Ao proceder à cessão sem os consultar, sem lhes dar a conhecer as consequências directas da cessão que negociou com a Fundação, nomeadamente as relativas às clausulas que permitiam o aumento de rendas e, sobretudo, sem lhes perguntar, como é de lei em qualquer transmissão de arrendamento, se queriam ou não adquirir as fracções de que eram arrendatários há mais de 30 anos, o Estado agiu de forma imprópria.
Temos a obrigação de corrigir esse erro. Devemos fazê-lo! A única maneira de o corrigir, e nisso estamos de acordo com o Partido Socialista, é fazer com que a propriedade dos fogos reverta para os proprietários originários, para que estes os possam vender aos arrendatários que os quiserem comprar, e fazer com que o produto da venda assim obtido seja aplicado na reabilitação total do edificado.
Só assim o Estado cumprirá os seus deveres de pessoa de bem e de senhorio, que negligenciou durante 30 anos. Isto não só é desejável, como é possível.
Depois de analisar o parecer da Procuradoria-Geral da República, diria mesmo que esse é o caminho mais seguro e, sobretudo, o único justo.
Para reparar o erro, não basta a boa vontade de um partido só, não basta, infelizmente, só a boa vontade do PSD, nem sequer a soma de boas vontades de todos os partidos da oposição, inclusive do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Obrigadinho por se lembrar de nós!

O Orador: — O que vale aqui, sobretudo, é a boa ou má vontade de um partido só. E aqui interpelo-o directamente, Sr. Deputado Miguel Coelho. O que vale aqui é a vontade do Partido Socialista, que tem maioria e que é Governo.
Sinceramente, tenho de dizer, como disse há pouco, que tenho muitas reservas quanto à vossa boa vontade e também quanto à boa vontade do Governo. Isto porque esta questão, como há pouco dizia o Sr. Deputado António Filipe, só chegou até aqui porque o Governo não a resolveu em tempo útil. Já passaram dois anos! O Governo já tem pelo menos um instrumento desde 12 de Julho de 2006, que é o parecer da Procuradoria-Geral da República e, no entanto, nada fez. Pelo contrário, tem-se arrastado em reuniões (que sabemos quão penosas têm sido), memorandos, pedidos de parecer e propostas de solução completamente irrealistas.
O Sr. Deputado Miguel Coelho, manda a verdade que o diga, deveria aqui dizer que o que se propôs de alteração unilateral do contrato de cessão nada tem a ver com a proposta de hoje do Partido Socialista.