20 | I Série - Número: 097 | 22 de Junho de 2007

Na verdade, a proposta não incluía a reversão para o proprietário originário e a venda subsequente. O que a proposta inicial, relativa à decisão unilateral, prevê é que essa venda seja feita directamente da Fundação D. Pedro IV para os arrendatários. Ou seja, o que a proposta prevê é que o encaixe financeiro seja receita da Fundação D. Pedro IV e não seja utilizada, sequer, para a recuperação do património. Deveria têlo dito e não o disse. Mas, enfim, arrepiou caminho. São Paulo também arrepiou caminho muito tarde, viu a Luz e veio para o bom caminho… Por isso, Sr. Deputado Miguel Coelho, tudo bem, desde que possamos resolver o problema daquelas pessoas.
Mas como eu estava a dizer, resulta desse parecer da Procuradoria-Geral da República que, no caso, pode ser invocado incumprimento do fim de interesse público que condiciona a cessão.
Ora, havendo fundamento para o exercício do direito de reversão e sabendo o Governo que, no limite, nos termos da lei,…

Protestos do Deputado do PS Miguel Coelho.

Oiça, Sr. Deputado Miguel Coelho, porque tem aqui uma responsabilidade grande! A lei diz que: «o direito de reversão tem de ser exercido dentro do prazo de um ano, a contar do conhecimento oficial do facto que lhe deu causa».
Ora, sendo certo que o seu Governo tem conhecimento oficial desse facto pelo menos desde 12 de Julho de 2006 — data em que Sr. Ministro do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional homologou o parecer da Procuradoria-Geral da República —, justifica-se que, a 21 dias (repito, a 21 dias, Sr. Deputado Miguel Coelho) do fim do prazo para o exercício do direito de reversão (prazo esse que termina no próximo dia 12 de Julho), nos interroguemos quanto à boa vontade do Governo. Portanto, até ao próximo dia 12 de Julho saberemos se há boa vontade ou se foi só exercício de retórica o que o Sr. Deputado aqui esteve a fazer.
Para concluir, gostaria de dizer que votamos a favor que se recomende ao Governo que promova a «reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV».
Vamos até mais longe. Entendemos que, imediatamente a seguir à reversão, deve ser dada aos arrendatários a possibilidade de adquirirem as suas casas. Os que quiserem, fá-lo-ão.
Quanto aos outros pontos desta recomendação do PCP, eles têm em si implícitos juízos sobre os quais esta Assembleia não se deve pronunciar,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tais como?

O Orador: — … uma vez que são matéria da competência de outro órgão de soberania, os tribunais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em que ponto?

O Orador: — Para além disso, Sr. Deputado Bernardino Soares, por detrás das instituições, há também pessoas, de carne e osso, que sentem e que sofrem. Não é justo que sobre elas lancemos o anátema odioso da desonra.
As 1400 famílias que merecem a nossa atenção lutam por uma causa justa. Temos de as ajudar, também com métodos justos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Preto, penso que pode apelar a todos os santos, mas nenhum alterará as duas realidades que o Sr. Deputado procurou aqui, de alguma forma, mascarar.
Primeira realidade: não foram o PS e o PCP que impediram a Câmara Municipal de Lisboa de receber este património. O que aconteceu foi que, num debate na assembleia municipal, e de uma forma prevenida, o presidente da junta de freguesia, do PCP, e um autarca da freguesia, do PS, perguntaram à Câmara em que condições é que esse património iria ser recebido e que obras iam ser feitas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — E, perante esta pergunta perfeitamente legítima, o que fez o Sr. Presidente da Câmara, Dr.
Pedro Santana Lopes? Retirou a proposta! Disse: «Ai, levantam essas dúvidas? Então não se vota nada, e nós não aceitamos!». Foi isto que aconteceu! E não há santo nenhum que venha dizer que se passou de maneira diferente.
Segunda realidade: estamos a discutir esta matéria hoje e estamos a discutir as suas interrogações