22 | I Série - Número: 097 | 22 de Junho de 2007

também não posso ser a favor disso! Portanto, meus amigos, temos uma data limite, podemos resolver o assunto. Fossemos nós governo e certamente que já o teríamos resolvido!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje uma situação muito concreta vivida pelos moradores dos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios, em Lisboa.
Vale a pena conhecer a história destes bairros e das suas gentes. Vale mesmo a pena! Aliás, a sua história, o seu percurso desde o 25 de Abril de 1974, leva-nos a compreender a sua persistência em não deixar cair os seus direitos, a sua mobilização em defesa do seu bairro e, sobretudo, a sua incansável luta para que aquilo que foi acordado seja comprido.
Após o 25 de Abril de 1974, foram ocupados vários fogos no então Bairro do Fundo de Fomento da Habitação, que viriam todos a ser legalizados por decreto-lei. Os moradores assumiram o bairro como seu, como o seu espaço, não só para habitar mas, sobretudo, para viver. Por isso colaboraram nas obras finais, por isso foram mantendo a conservação dos prédios, mesmo quando o Estado se desresponsabilizava dessa mesma conservação.
É preciso dizer que a expectativa de muitos moradores era vir, no futuro, a adquirir as habitações, por isso mesmo aceitaram uma renda fixa, significando essa renda fixa um grande encargo para o seu orçamento familiar na época em que foi determinada. Foi com sacrifício que assumiram os seus compromissos, mas assumiram-nos.
Acontece que os moradores foram surpreendidos por uma medida do governo PSD/CDS, no seu período de gestão, quando o Conselho Directivo do IGAPHE transmitiu todo o património público destes bairros, a título completamente gratuito, para a Fundação D. Pedro IV, nada mais nada menos do que cerca de 1400 fogos no Bairro das Amendoeiras e no Bairro dos Lóios.
Os moradores foram informados da passagem da propriedade para a dita Fundação D. Pedro IV depois de consumada e nunca lhes foi dada a possibilidade de se pronunciarem e nem sequer lhes foi colocada a hipótese de serem eles a adquirir as habitações.
O primeiro facto a registar prende-se com esta atitude leviana e irresponsável de um governo que se encontrava em gestão de alienar património público como quem bebe um copo de água, através de um dito concurso público, ele mesmo alvo de contestação. E foi o governo, Srs. Deputados do PSD e do PP! É uma norma do Orçamento do Estado de 2004! Não foi simplesmente uma decisão do IGAPHE! A Assembleia Municipal de Lisboa questionou as condições para assumir a gestão dos referidos bairros.
E o que é que faz o Governo? Entrega, de mão beijada, a uma fundação, que, inclusivamente, tinha um processo de auditoria a decorrer na segurança social, que concluía pela sua extinção.
Como se veio, aliás, a comprovar, infelizmente através de uma experiência extremamente negativa para os moradores, a Fundação D. Pedro IV era completamente destituída de capacidade para lidar com a gestão dos bairros e com toda a envolvente social. Unilateralmente altera o regime de renda fixa para o regime de renda apoiada, contrariando a prática de mais de 30 anos, sem ouvir os moradores, impondo aumentos de renda exorbitantes e criando um clima de desinformação e de intimidação.
A situação vivida nos bairros desde que a Fundação assumiu a gestão tem vindo a ser caracterizada por um clima de instabilidade social, em que nenhum problema foi resolvido, bem pelo contrário, todos os problemas foram agravados.
A luta dos moradores obrigou a que esta situação saltasse para o conhecimento público e pressionou o governo a tomar uma atitude. É verdade! E que atitude foi esta? Fez uma modificação unilateral do auto de cessão celebrado com a Fundação D. Pedro IV. E os motivos que levaram a esta alteração unilateral, contestada pela Fundação, como é lógico, justificavam não uma simples alteração mas, sim, a sua rescisão, com a consequente reversão do património para o Estado. Esta é que era a solução!

Aplausos do BE.

Não se entende esta posição assumida pelo Conselho Directivo do IGAPHE e sancionada pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e Cidades. Nem sequer o fantasma de uma possível indemnização estava presente, conforme é bem explícito no parecer jurídico que o Secretário de Estado solicitou ao Dr. José Robin de Andrade.
Por isso o património deve reverter para o Estado, sem mais demoras. Deverá ser realizada uma avaliação do estado de conservação – ou melhor, agora de degradação – e assegurar as obras necessárias à garantia das condições de habitabilidade dos fogos, assim como a situação do espaço público e das infraestruturas nele implantadas.
Depois, é preciso garantir soluções distintas, que passarão pelo arrendamento ou pela alienação a favor dos moradores, sendo que todas as soluções encontradas devem atender às expectativas criadas há mais