26 | I Série - Número: 097 | 22 de Junho de 2007

uma transferência de um património público desde que tenha adequadas garantias de que estará em condições de honrar os seus compromissos para com as populações.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O segundo ponto a que me quero referir tem a ver com o facto de não ser legítimo a um qualquer governo dizer o seguinte: «Nós queríamos transferir isto para uma câmara municipal, mas como não transferimos vamos transferir para uma outra entidade qualquer.»

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — Srs. Deputados, isto não é assim! Não é legítimo usar como pretexto o facto de os bairros não terem sido transferidos para a Câmara Municipal de Lisboa para defender ou justificar a sua transferência para uma entidade como aquela que demonstrou ser a Fundação D. Pedro IV.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Convém que estas questões fiquem muito claras.
Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Miguel Coelho, há pouco, saudava aquilo que afirmou ser um recuo do PCP. Sr. Deputado, se nos tivesse perguntado logo de início, ter-lho-íamos dito…

Risos do PCP.

Nunca houve da nossa parte nenhuma intenção de não votar a vossa proposta ponto por ponto!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Orador: — Portanto, Sr. Deputado, chegou tardiamente a essa conclusão, porque não perguntou antes!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tivesse perguntado!

O Orador: — Mas se, antes do debate, nos tivesse perguntado se estaríamos disponíveis para aceitar votar ponto por ponto, ter-lhe-íamos dito que sim.
O que nos move, neste caso, é resolver um problema das populações e um problema de idoneidade no funcionamento do Estado democrático. Essa é que é a questão! Há ilegalidades e injustiças cometidas, há situações de encobrimento de ilegalidades, há responsabilidades que devem ser apuradas! E o Estado tem a obrigação de resolver esses problemas! Como o Governo, até agora, não o fez, nós entendemos que devíamos assumir as nossas responsabilidades e propor que a Assembleia da República tomasse uma atitude e aprovasse uma resolução a recomendar ao Governo uma atitude muito concreta. Resolver o problema é o nosso único objectivo.
E se, em resultado deste projecto de resolução, for aprovado algum ponto que comprometa decisivamente o Governo a resolver alguma parte deste problema, já julgamos que valeu a pena ter apresentado esta proposta e ter promovido o seu agendamento.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que a conclusão deste debate só pode ser uma. De facto, acabámos por centrar a discussão deste tema naquilo que importava, que era resolver os problemas dos moradores destes bairros, e não naquilo que poderia complicar — e que era o cerne do projecto de resolução do PCP — e adiar ab aeterno a resolução deste problema, que era a extinção de uma Fundação e a substituição, por parte da Assembleia da República, das entidades judiciais, que terão de se pronunciar eventualmente sobre matérias de outra natureza e daí insistirmos que nos congratulamos com o rumo que o debate tomou.
Vamos votar favoravelmente o ponto 2 do projecto de resolução do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É melhor do que nada!