43 | I Série - Número: 099 | 28 de Junho de 2007

Finalmente, quanto à gestão dos fluxos migratórios para a União Europeia, a Comissão Europeia apresentará, segundo se propõe, duas propostas legislativas sobre a migração de mão-de-obra, que abordarão as condições de entrada e residência dos trabalhadores sazonais e dos estagiários remunerados no espaço da União Europeia. Trata-se de dois grupos muitas vezes esquecidos, quer pelos órgãos comunitários, quer, reconheça-se, pelos governos, quer pelos parlamentos nacionais, mas que, cada vez mais, até tendo em atenção e adaptando-se às novas formas laborais, ganham uma importância que, de forma alguma, podemos olvidar.
Por isso mesmo, parece-nos que estas duas medidas, a juntar a outras (das quais destacamos, por exemplo, a aplicação do chamado SIS II, a gestão externa das fronteiras da União Europeia e ainda a criação de uma base de dados centralizada de impressões digitais), são medidas essenciais, nesta área.
Desejamos, assim, que o ano de 2008 bem como a Presidência portuguesa constituam mais um momento de aprofundamento destas políticas (e de outras que, por falta de tempo, não referi), sendo nesse quadro que iremos trabalhar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar duas ou três notas apenas sobre a Estratégia Política Anual da Comissão Europeia para 2008.
É verdade que o programa da Comissão constitui um documento de continuidade, sem inovar, nem procurar encontrar novos caminhos ou políticas para responder aos desafios do desenvolvimento e da coesão económica e social.
É verdade também que, embora de forma implícita, o Relatório assinala este tom conformista com que a Comissão desenvolve o seu programa para 2008. Só que, em vez de procurar apontar soluções alternativas, o Relatório, a nosso ver, limita-se a atribuir as razões para este impasse à «falta de lideranças europeias» e à «não aprovação do (chamado) Tratado Constitucional».
Não podemos estar mais em desacordo com esta perspectiva.
Bastava, por exemplo, levar a sério os resultados de um recente inquérito realizado em Portugal para percebermos que à União Europeia não são precisos «dons sebastiões» para resolver os problemas que os cidadãos consideram prioritários. E, como é óbvio, avançar com políticas que satisfaçam as preocupações expressas sobre a coesão, o emprego e a educação não depende — em nada — de qualquer alteração que reforce os mecanismos de um directório de Estados que passará a decidir também em nome do nosso país.
Um segundo aspecto vale a pena assinalar: dos recursos financeiros afectos às prioridades políticas da Comissão só 4% — repito, só 4%! — se destinam à componente solidariedade, sendo que quase 50% visam as relações externas e cerca de 30% as questões de segurança. Só o enunciar expresso destes números mostra bem o não-valor que assumem as questões relativas à coesão e à solidariedade para a Comissão e o seu programa político.
Nenhuma das conclusões do Relatório aborda, de uma forma clara e frontal, este tema, que, quanto a nós, é essencial, como também deixam fundamentalmente de lado a questão dos recursos humanos e das contratações de novo pessoal para as instituições europeias. É porque, dos novos funcionários cuja contratação está prevista, e se descontarmos os 250 a integrar por força de novas adesões, serão quase 650 — repito, 650! — as novas contratações previstas para as instituições europeias. Numa altura em que, em Portugal, o despedimento de funcionários públicos está na ordem do dia pela mão deste Governo, verificamos que a burocracia, em Bruxelas, continua a crescer sem controlo e aparentemente sem objectivos ou retorno útil em políticas (porque se os tivesse até se justificava) ou serviços públicos e universais concretos (porque se assim fosse talvez se justificasse).

Protestos do Deputado do PS Armando França.

Ó Sr. Deputado Armando França, eu disse 250 funcionários a integrar em função do alargamento, além disso 650 novas contratações previstas para as instituições europeias. Foi isso que eu disse.
Tudo isto e outros aspectos nos afastam da estratégia política da Comissão e, igualmente, do fundamental das conclusões do relatório parlamentar. No entanto, não quero deixar de cumprimentar o Relator, Sr. Deputado Armando França, pela sua elaboração.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Luís Amado): — Sr. Presidente, Srs. Deputa-