44 | I Série - Número: 099 | 28 de Junho de 2007

dos, uma primeira observação para louvar a possibilidade de o Parlamento, no âmbito da lei de acompanhamento do processo de construção europeia, passar a dedicar mais algum tempo da sua actividade ao acompanhamento destas questões.
Neste quadro, se insere a apreciação que é feita nos termos da lei do documento de estratégia anual da Comissão, neste caso o documento para 2008. É um bom princípio e é bom que o papel dos parlamentos nacionais seja reforçado nessa perspectiva de acompanhamento do trabalho da Comissão, como das outras instituições europeias, não apenas do Conselho mas também do Parlamento.
É preciso ter em consideração, desde logo, que este relatório não tem, ainda, em conta conclusões importantes quer do Conselho Europeu da Primavera quer do Conselho Europeu do passado fim-desemana — e há conclusões que vão ter alguma repercussão na preparação dos trabalhos da Comissão para 2008.
Assim, muito sucintamente, gostaria de salientar alguns aspectos que, do nosso ponto de vista, marcarão seguramente a agenda europeia durante 2008, independentemente dos trabalhos da Comissão, mas que o relatório da Comissão, desde logo, antecipa e prevê com particular ênfase.
Em primeiro lugar, acerca do trabalho de consolidação da União em matéria do alargamento, seja no âmbito da área Schengen seja no âmbito da área euro, são decisões importantes e algumas já foram tomadas. Em relação ao euro, no passado Conselho foi tomada a decisão de Malta e Chipre aderirem à zona euro a partir de 1 de Janeiro de 2008 e a Eslováquia a partir de 1 de Janeiro de 2009. Contribui-se, assim, também, por essa via, para o reforço do espaço de construção da união económica e monetária.
Também numa perspectiva muito cara aos cidadãos e muito directamente envolvendo os interesses dos cidadãos dos países respectivos, o alargamento da área Schengen a que Portugal tem dedicado particular atenção. Como é sabido, foi por iniciativa política do Governo português e com uma solução técnica encontrada por uma empresa portuguesa, que foi possível antecipar em três anos, no mínimo, a entrada em Schengen dos países do alargamento mais recente.
Não é demais valorizar esse papel que, oportunamente, foi assumido pelo Ministério da Administração Interna e que encontrou a solução adequada do ponto de vista técnico, também por iniciativa do Ministério da Administração Interna e com a colaboração de uma empresa portuguesa: o «SIS-one4all», antecipando as soluções técnicas inovadoras que o sistema de segunda geração projectará para 2009. Esse será também um contributo importante que daremos ao reforço e à coesão da participação dos cidadãos europeus no projecto europeu.
Um segundo aspecto que gostaria de sublinhar e que é muito evidente neste relatório prende-se com as regras de reexame do orçamento que a Comissão pretende discutir.
Parece-nos de todo em todo oportuno que este debate seja feito — nós próprios ao nível do Conselho, em inúmeras ocasiões, temo-nos deparado com situações de profundo desfasamento entre os objectivos e os princípios políticos que valorizamos das políticas e os recursos que lhes estão afectos. Não há uma coerência em alguns aspectos das políticas que vincule objectivos, prioridades e recursos financeiros.
Por isso, este trabalho de reexame do orçamento parece-me oportuno e penso que o Conselho deve estar disponível para o fazer. Recentemente no último Conselho, por sinal, esta questão foi reaberta e temos todo o interesse em acompanhar a Comissão neste debate durante os próximos meses, tendo em vista a elaboração do relatório para o próximo ano (2008).
Quanto à importância e ao destaque que são dados à Estratégia de Lisboa, não é absolutamente clara a observação do Deputado Honório Novo de que não há qualquer referência à problemática do emprego e às questões sociais, uma vez que a Estratégia de Lisboa passou conceptualmente a ser o «chapéu» onde as dimensões económica, ambiental e social são tratadas. Portanto, a visão integrada do desenvolvimento da Estratégia de Lisboa inclui necessariamente as componentes sociais que referiu.
Uma nota ainda sobre a importância dada à abordagem global das migrações. Como é sabido, essa é uma das preocupações que o Governo português tem afirmado permanentemente: a necessidade de não reduzir a política necessariamente convergente entre as políticas dos diferentes Estados para a União Europeia em matéria de migrações a uma dimensão puramente securitária. É preciso ter em consideração, sem dúvida, os aspectos integradores dessas políticas e os aspectos de relacionamento externo que a União tem de assumir para dar mais eficácia e coerência a essa acção política.
Por isso mesmo, e fazendo um reparo a propósito da intervenção que foi feita, há pouco, pelo Sr. Deputado do CDS, o programa de prioridades tem um capítulo muito significativo relativamente às questões das migrações.
Por último, em relação à área externa, este relatório não deixa de consagrar uma prioridade e uma preocupação muito particulares que a Comissão assumirá relativamente à questão do alargamento, quer na perspectiva do desenvolvimento da política europeia de vizinhança quer da estabilização dos Balcãs. Esta é uma das preocupações que vamos ter ao longo já do segundo semestre da Presidência portuguesa e, seguramente, mais ainda ao longo do ano de 2008, isto é, como desenvolver uma acção estratégica para a região dos Balcãs ocidentais, em que o quadro de expectativas de alargamento criado em toda a região tem de ser bem definido, no sentido de contribuir para a pacificação da região na sequência de decisões muito importantes que teremos de tomar nos próximos meses relativamente ao estatuto definitivo para o Kosovo.