37 | I Série - Número: 099 | 28 de Junho de 2007

se alarga o campo de aplicação da co-decisão, as 51 novas áreas em que se transfere a soberania ao passar a sua aprovação da unanimidade para a maioria qualificada. E, quando há inovações, o mandato explicita a redacção dos novos artigos, declarações e protocolos. Se não me enganei, fá-lo 36 vezes, referindo expressamente que «o objectivo do presente Anexo é esclarecer a formulação exacta, sempre que necessário, e clarificar a posição de certas disposições».
80 a 90% do Tratado Constitucional foi recuperado, foi repristinado tudo o que era essencial para um funcionamento mais legítimo, eficaz, transparente e coerente da União Europeia. Era um tratado em que podíamos rever-nos e, por isso, agora que conhecemos o conteúdo final do próximo tratado — que fique bem claro — ele merece o nosso apoio.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Termino, Sr. Presidente.
Não sendo o tema do momento, mas merecendo também a atenção da comunicação social, não podemos deixar de referir a futura forma de ratificação, já que desde sábado passado, como acabamos de verificar, não colhe a ideia de que temos de aguardar pelo fim da CIG para conhecer o tratado. Com o devido respeito, a verdadeira CIG foi na sexta-feira. E se todos os partidos estavam de acordo sobre referendar o Tratado Constitucional, como e porquê mudar de opinião? Por nós, PSD, prometemos e queremos cumprir.
É uma questão de credibilidade e de seriedade política.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluirei imediatamente, Sr. Presidente.
E não receamos o resultado dessa consulta popular, em que vamos empenhar-nos com convicção.
Nos corredores de Bruxelas vai-se sussurrando que devia encorajar-se todos os Estados-membros a evitar a realização de referendos. Nada mais errado.
Para europeístas convictos como somos, seria muito mau sinal que os chefes de Estado e de governo quisessem imiscuir-se na forma como cada Estado deve ou não deve ratificar o tratado. Seria uma ingerência inaceitável, um atropelo ao princípio da subsidiariedade. A construção europeia já sofreu muito no passado por atropelos deste tipo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Não contem com o PSD para ir por aí, mas contem connosco para honrar compromissos e para ajudar a reforçar o consenso europeu em Portugal, porque isso é importante para a Europa, para os portugueses e para Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins, para uma intervenção final no debate.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Caros Colegas: A História de Portugal mudou nos últimos 33 anos de forma muito significativa, havendo duas opções colectivas que mudaram a vida pública, o rumo do país e até as nossas instituições — o 25 de Abril, com a fundação da democracia, em 1974, e a opção pela Europa em 1985.
Os padrões de desenvolvimento, a abertura dos mercados, da economia, da vida portuguesa ao espaço europeu e até das instituições foram alterações significativas da nossa vida colectiva. Por isso, podemos dizer que a identidade europeia é já um traço da nossa identidade pública e comunitária.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Assim, não podemos deixar de saudar aquilo que aconteceu no Conselho Europeu de Bruxelas em Junho, uma vez que há basicamente o regresso ao espírito reformista na Europa e, sobretudo, o fim de um bloqueio institucional que estava a fazer com que a Europa se mantivesse parada, sem movimento e sem ser capaz de dar os passos essenciais para o desenvolvimento do nosso espaço económico, do nosso espaço social, do nosso espaço político e para o relacionamento planetário que se exige.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!