34 | I Série - Número: 099 | 28 de Junho de 2007

e de política de defesa, aliás, bem confusas e muito pouco propícias a uma política de paz e a uma política de uma outra afirmação e protagonismo da União Europeia no concerto mundial.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Quando o Sr. Primeiro-Ministro nos diz aqui «A minha Presidência, a Presidência de Portugal vai ser marcada, claramente, pela conclusão do tratado reformador mas também pela agenda social».
Sr. Primeiro-Ministro, lamento dizer-lhe que essa agenda social só por piada pode ser a protecção dos direitos sociais, só por piada pode ser o reforço do modelo social! Só por piada! Da mesma forma que a Agenda de Lisboa nunca teve componente social e não foi mais do que um mercado — e, hoje, por toda a Europa, é considerada a agenda da destruição dos serviços públicos —, a Presidência portuguesa ficará marcada pela agenda social da flexigurança, que é a destruição de direitos sociais dos trabalhadores.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs.
Membros do Governo: Deste debate, o CDS sublinha cinco factos e retira cinco conclusões.
Primeiro facto: com moderação, pragmatismo e realismo, foi possível ultrapassar o impasse em que se encontrava a União Europeia. Ainda bem! Primeira conclusão: o CDS tinha razão em apelar a uma solução de consenso e não a uma solução de utopia, que a ninguém aproveitava e apenas prejudicava os europeus e a situação económica existente na Europa.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Segundo facto: a natureza do mandato para o futuro tratado não é a mesma, quer no seu conteúdo, quer na sua forma, do mandato para o Tratado Constitucional Europeu. Era de esperar! Segunda conclusão: o CDS, ao contrário de outros, tinha razão em aguardar com serenidade e responsabilidade antes de se pronunciar sobre a forma de ratificação. No referendo trata-se de uma consulta popular sobre uma questão concreta, pelo que não vale a pena falar da questão concreta sem conhecer, concretamente, o seu conteúdo.
Terceiro facto: da Cimeira resultou um reforço dos poderes dos Parlamentos nacionais no controlo do respeito do princípio da subsidiariedade pelos órgãos comunitários.
Terceira conclusão: o CDS tinha razão quando defendeu um reforço do controlo parlamentar, de forma a combater a Europa de uma união, de um só directório. Ainda bem que foi possível evitá-la! Quarto facto: o Sr. Primeiro-Ministro, hoje, veio aqui apresentar-nos as prioridades da Presidência europeia mas não gastou um único dos seus 30 minutos a falar sobre a política europeia do mar. Ora, para o CDS, Portugal tem uma vocação especial atlantista, um passado universalista e deve ver no mar um desafio e uma oportunidade, tanto mais que, ao nível europeu, três quartos da fronteira da União Europeia são costa marítima.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Ora, neste amplo debate e em vésperas de a Comissão Europeia apresentar, publicamente, as conclusões do Livro Verde, não ouvimos uma única palavra do Governo.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Está aqui!

O Orador: — Quarta conclusão: o CDS tem razão em fazer desta política uma prioridade e o Sr. Primeiro-Ministro vai bem se sublinhar esta mesma prioridade na intervenção de encerramento deste debate.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Quinto facto: o Governo e o Primeiro-Ministro nada disseram sobre política comum de imigração. E, Sr. Primeiro-Ministro, tenho aqui tudo o que disse sobre política comum de imigração.
Na sequência da Cimeira Europa-África, disse: «Trata-se de uma lacuna que cumpre resolver, de forma a uma regulação duplamente vantajosa dos fluxos migratórios». Foi a única coisa que disse relativamente à política comum de imigração! Parece-nos pouco! Para nós, tanto a nível europeu como a nível nacional, é uma prioridade e, por isso, retiramos uma quin-