30 | I Série - Número: 099 | 28 de Junho de 2007

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As bases do tratado de revisão continuam a assumir, no essencial, o que já estava no Tratado Constitucional.
Esta proposta reforça o poder dos grandes países a partir de 2014, retirando capacidade de influência a países como Portugal ao nível dos processos de decisão. Este tratado mantêm na sua essência a lógica de um modelo económico neoliberal, tendo como base o Pacto de Estabilidade, ao mesmo tempo que ataca os direitos sociais, a segurança social e os serviços públicos.
O que é substancial mantêm-se na íntegra, como seja o reforço de competências da União Europeia em detrimento das competências nacionais. Podemos concluir que apenas se rebaptizou como revisão do tratado para manter toda a mesma lógica.
Convém relembrar que o Tratado Constitucional foi chumbado com o «não» da França e da Holanda. As instituições da União Europeia nunca se conformaram com este resultado.
Confrontados com esta situação, a lógica da discussão passou a ser: como fazer e qual o truque para que os que disseram «não» digam «sim»? Argumentaram que, como 18 países tinha dito «sim», o tratado deveria avançar.
Mas, durante o avança e não avança, perceberam que isso era insustentável de tão antidemocrático e que acentuaria ainda mais o divórcio entre os povos dos Estados-membros e as instituições europeias.
Perante esta situação, os mais interessados nunca desistiram do Tratado Constitucional e, caminhando aos ziguezagues, começaram a reinventar a forma de, mantendo o texto, dar nova capa ao tratado para o fazer passar por coisa diferente.
Aliás, como alguém dizia no sábado, «perdeu-se muito tempo por pouca coisa».
Mas, agora, a preocupação é fazer com que os que não se pronunciaram não tenham oportunidade de dizer «não» e os que disseram «não» não voltem a repetir a ousadia.
Em conclusão, está tudo encaminhado para que os vários países preparem com muita artimanha a fuga ao referendo europeu. E Portugal não foge à regra. Seguindo a posição do Presidente da República, o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro vieram logo a correr dizer que era uma boa ideia, que estavam de acordo com as palavras do Presidente da República.
Esta posição começa a generalizar-se, batalhando no argumento de que já não estamos perante um Tratado Constitucional mas, sim, perante uma mera revisão do Tratado de Roma e, agora, do de Nice e, portanto, não vale a pena perguntar aos cidadãos europeus se estão ou não de acordo. Mas vão mais longe e argumentam que, antes de conhecer com rigor o texto, não é correcto falar em referendo.
Podem não conhecer o texto na totalidade, mas, Sr. Primeiro-Ministro, então o que fizeram durante aquela maratona negocial de 15 horas?! De certeza que não estiveram a jogar poker; de certeza que estiveram a traçar as linhas mestras para a revisão do tratado.
A questão fundamental, Sr.as e Srs. Deputados, é que existe um compromisso do Partido Socialista em relação ao referendo que nada tem a ver se a revisão é grande e profunda ou se é pequena e limitada, tem a ver com a necessária legitimação.
Aliás, o ex-Deputado do Partido Socialista Guilherme de Oliveira Martins dizia, em 24 de Junho de 2004, «(…) quero dizer, muito brevemente, que é a democracia europeia que está em causa e, como a democracia é sempre exigente, temos muito trabalho para realizar (…) e relativamente ao que está em causa, o Partido Socialista toma uma posição muito clara: é o partido dos dois sim, sim ao referendo, sim ao Tratado Constitucional.» Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate não podíamos deixar passar outras matérias preocupantes e que são reveladoras das politicas da União Europeia e do Governo.
A flexissegurança é um conceito muito falado mas que não é mais do que um termo utilizado para ocultar os verdadeiros objectivos das políticas neoliberais, o da liberalização dos despedimentos individuais e o da redução das pensões. Por trás de um conceito que se quer fazer passar por inovador encontra-se um instrumento que nos remeterá ao séc. XIX, no que diz respeito ao enfraquecimento da posição do trabalhador e à concentração do poder absoluto nas mãos do empregador.
Outra das matérias que Os Verdes querem abordar é a Estratégia de Lisboa, que nasceu na última Presidência portuguesa, em 2000. De acordo com as linhas orientadoras — linhas de que sempre desconfiámos —, a Europa devia ser, em 2010, o espaço mais competitivo do mundo, com uma forte aposta na ciência e na investigação e com uma economia capaz de produzir um crescimento sustentado, empregos para garantir a coesão social, crescimento económico e desenvolvimento.
Mas, infelizmente, tudo aconteceu ao contrário, o que temos é mais desemprego, flexibilização do horário de trabalho e do tempo de reforma, congelamento dos salários reais, liberalização dos serviços e o continuado desmantelamento da administração pública.
O que pretendemos da Presidência portuguesa é que coloque de lado o Pacto de Estabilidade e avance com uma proposta de um pacto social e de crescimento que lance a semente para uma verdadeira política social, que trave o desemprego e que apresente políticas de valorização do trabalho e de defesa dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por último, as questões energéticas. Sobre esta matéria houve muita festa, muitas conferências e muito boas intenções, mas, depois, quando analisamos a realidade,