33 | I Série - Número: 099 | 28 de Junho de 2007

cratização da construção europeia, seria fundamental que os Parlamentos nacionais, de facto, não estivessem afastados. Infelizmente, há dados muito concretos que nos levam a crer que pode nem sempre existir essa intenção. Aliás, a Presidência portuguesa da União Europeia e a Presidência do Parlamento Europeu organizaram uma deslocação de representantes de todos os grupos do Parlamento Europeu a Portugal com o objectivo de debater a Presidência portuguesa. Estes representantes do Parlamento Europeu têm um programa, segundo o qual vão falar com diversas entidades; contudo, deixam completamente de fora o Parlamento português. Irão falar com o Governo e com o Presidente da República, mas, apesar de virem ao edifício da Assembleia da República, não irão falar com os grupos parlamentares, nem em sede de uma simples comissão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este programa e esta agenda que a Presidência portuguesa aqui nos traz não é, certamente, a agenda da construção de uma Europa mais justa e mais fraterna e, por isso mesmo, pode contar com a oposição clara e firme do Partido Ecologista «Os Verdes».

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, num momento curioso do nosso debate, que nenhum líder de governo europeu lhe havia pedido para se pronunciar acerca do modo de ratificação do tratado dito «reformador». Nem era preciso! Com a verdade nos engana, se me permite! A verdade é que todo o trabalho de elaboração da saída do impasse institucional e do defunto Tratado Constitucional foi feito ao fio e à medida de tentar evitar referendos em todo o lado. Esperou por uma nova situação política em França, enfim, tudo foi feito de modo a que não se recorra a referendo em qualquer Estado-membro, exceptuando aquele que tem a obrigatoriedade constitucional de a ele recorrer, que é a República da Irlanda.
Portanto, não valia a pena falar daquilo que era a matéria-prima, o método de todo o processo negocial.
As chancelarias na Europa não falaram de outra coisa senão de um percurso que evitasse o veredicto popular. Não era preciso combinar, não era preciso nenhuma aliança tácita ou secreta entre os líderes dos governos europeus, porque esse era o propósito, esse era o objectivo: ver se não havia mais nenhum «referendo negativo», como se dizia, o que já de si é uma expressão não neutral em relação ao desfecho dos referendos na França e na Holanda.
Quando olhamos para a imprensa britânica dos últimos dias, vemos que pode haver algum calafrio. É que, em todos os quadrantes, Gordon Brown está a ser pressionado para que haja um referendo na GrãBretanha, para que haja um referendo no Reino Unido.
Portanto, o que vier a sair da CIG está ainda periclitante em função da Grã-Bretanha e podemos divisar uma situação crítica, no futuro, mais ou menos congénere daquela que sucedeu com os chamados «referendos negativos».
Por isso é que o Sr. Primeiro-Ministro não se quer comprometer com o referendo. O Sr. PrimeiroMinistro não se quer comprometer com o referendo porque receia que o Presidente em exercício da União Europeia seja descrito pelos líderes de outros governos europeus do seguinte modo: «Ora vejam bem, numa altura em que nós queremos ver se conseguimos ratificar isto, aqui, nos nossos Estados-membros, vem o Presidente em exercício falar de referendos lá na terra dele. Não pode ser!».
Ora bem, é este sentido, a que o Sr. Primeiro-Ministro chamará política de Estado e política de Estado na Europa, que nós contestamos, porque, independentemente do modo de ratificação nos outros Estadosmembros, a posição de Portugal é a posição de Portugal, os compromissos assumidos em Portugal são os compromissos assumidos em Portugal, não são contaminados nem contaminantes de outras posições na União Europeia.
Essa tentativa de ganhar estatura europeia parece-me um défice democrático, Sr. Primeiro-Ministro, um jogo de sombras chinesas, não tem a responsabilidade política do Chefe do Governo de Portugal no exercício da Presidência da União Europeia.
O Sr. Primeiro-Ministro perguntou aqui: «Qual é a vossa posição acerca do Tratado?». É negativa, Sr.
Primeiro-Ministro! É negativa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — São contra a Europa!

O Orador: — Se já tínhamos um mau tratado, passámos a ter um pior tratado! Mas mais: não perca a sua perspectiva, porque ela é interessantíssima do ponto de vista do comportamento dos socialistas na Europa. Os socialistas vêm de capitulação em capitulação! Os socialistas procuraram fazer crer que a deriva liberal do Tratado Constitucional seria mais ou menos contrabalançada e equilibrada com a Carta dos Direitos Fundamentais. Pois bem, a Carta dos Direitos Fundamentais, diga-se o que se disser, lá foi para a gaveta e ficámos apenas com a deriva liberal e com o «atrelado» europeu nas questões de política externa