28 | I Série - Número: 099 | 28 de Junho de 2007

se em poucas palavras.
O novo tratado é muito importante. Deve ser ratificado por Portugal? Deve! Mas deve ser referendado? Não deve! Porquê? Porque é pouco importante.
O novo tratado vai ser concluído pela Presidência portuguesa. Grande orgulho! Devemos apoiá-lo todo? Devemos! Porquê? Porque é muito importante! Mas devemos aprová-lo todos? Nem pensar, não devemos.
Porquê? Porque é pouco importante.
Esta é a nova doutrina sobre o tratado.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Muito bem!

O Orador: — É uma doutrina provinciana, senão mesmo pacóvia: o povo português não deverá votar porque Sarkozy ou Gordon Brown poderiam levar a mal.
Mais simples seria, Sr. Primeiro-Ministro, dizer à Europa que respeitamos as regras de cada país mas que, em Portugal, temos um compromisso de decidir em referendo os objectivos da União. Nós somos europeus que não desprezamos a Europa e, por isso, temos de viver em democracia.
Assim, concluo, Sr. Primeiro-Ministro, respondendo à pergunta que nos fez, indicando o que é para o Bloco de Esquerda um tratado aceitável para referendar e que votaríamos.
É, em primeiro lugar, um tratado estabelece o objectivo da União para uma política internacional activa de paz, na prevenção de conflitos, na sustentabilidade ambiental planetária e direitos sociais universais.
Esse tratado teria a nossa aprovação.
Em segundo lugar, um tratado que estabelece o funcionamento da União, com a convergência das políticas sociais orientadas para o que é preciso: serviços comuns, transportes, telecomunicações e investigação científica. Esse tratado teria a nossa aprovação.
Em terceiro lugar, um tratado que condicione a política do Banco Central Europeu à criação de emprego.
Esse tratado terá a nossa aprovação.
Em quarto lugar, um tratado que rejeita o directório e assenta na cooperação entre iguais para aquilo que é comum e prioritário na Europa. Esse tratado tem a nossa aprovação.
Mas o tratado da flexigurança e do desemprego, do directório e do autoritarismo, esse tratado que se recusa ao voto da democracia tem a nossa oposição total.
Não podemos, Sr. Primeiro-Ministro, perder mais seis meses. Precisamos de mais Europa, mais solidária e mais democrática. Para isso, aqui, temos que traçar uma linha: um tratado que diminua a Europa não pode passar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em vésperas do início da 3.ª Presidência da União Europeia, anuncia-se um filme conhecido: o Governo português feito notário, por vezes simples mordomo, das grandes potências europeias. Foi assim em 1992, com a primeira grande reforma da política agrícola comum (PAC), que iniciou o seu desmantelamento; foi assim em 2000, com a agenda neoliberal da Estratégia de Lisboa e a consolidação do Euro; e é assim, no presente, com o encargo de redacção de um tratado reformador para a União Europeia.
O tratado de revisão, agora encomendado à Presidência portuguesa, mantém o núcleo duro — uns falam em 80%, outros em 90% — do, pelos vistos, «mal morto» tratado dito constitucional ou Constituição europeia, o que significa avanços relativamente à situação actual no federalismo e militarismo e a conservação da sua imagem de marca neoliberal.
Houve quem comentasse as alterações conhecidas e projectadas para o tratado reformador afirmando que do Tratado Constitucional se manteve «o essencial para permitir o funcionamento mais eficiente e mais democrático da União Europeia alargada». Porém, esqueceu-se de referir que era a eficiência que procuravam as grandes potências europeias.
Era sabido, perante o processo de alargamento e depois de criarem a ideia da inelutável alteração do figurino institucional da União Europeia em vigor, que os grandes países europeus (bem acolitados pelas organizações do grande patronato, através da mesa-redonda ERT/BusinessEurope – veja-se a recente visita do patrão dos patrões Ernest-Antoine Seillière a José Sócrates) iriam procurar impor uma redistribuição dos poderes nos órgãos da União que lhes assegurasse, no âmbito de uma União a 27, a continuação do comando das políticas da União Europeia.
O ensaio do novo tratado dito reformador, desenhado no projecto do mandato da CIG, na base da dita Constituição, abdica formalmente de uma conceptualização constitucional, mas consagra e consolida a natureza federal presente no percurso da União desde o Tratado de Roma e constitucionaliza, de facto, o directório das grandes potências, através da prevalência na lógica decisória do peso da população sobre a igualdade de Estados soberanos.
Mas então não há recuos ou melhorias nas formulações e conteúdos face à dita Constituição europeia?