24 | I Série - Número: 099 | 28 de Junho de 2007

tratado a 26 seria ingrato para a Presidência portuguesa. É certo que, durante a barganha das negociações, houve argumentos chocantes e ameaças infelizes. Mas todos acabaram por compreender que a União tem um pacto não escrito: a obrigação do compromisso, mesmo que seja o compromisso de chegar a um compromisso.

Aplausos do CDS-PP.

Em certo sentido, o sucedido em Bruxelas recorda a prudente observação de Winston Churchill quando obteve, com génio e com coragem, uma das suas primeiras vitórias intercalares: «isto não é o princípio do fim; é apenas o fim do princípio».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Primeiro Ministro, fiéis a estas ideias — moderação e realismo — tiramos algumas conclusões sobre as condições de exercício da Presidência portuguesa.
Primeiro: é bom que a Europa encontre uma solução e ultrapasse o impasse.
Segundo: é útil que a fortuna dos calendários, sem desvalorizar o nosso trabalho, tenha colocado na Presidência portuguesa uma conferência intergovernamental com possibilidades de sucesso.
Terceiro: o que temos é um mandato, ainda não é um tratado. Desejamos que esse mandato se converta em tratado, o que implica vontade, paciência e competência. Se puder haver um tratado razoável a que Portugal fique ligado, isso prestigia Portugal Quarto: por uma qualquer misteriosa razão, associa-se uma Presidência a um desfalecimento das oposições. Era o que mais faltava! Só para referir factos desta semana, não conte com o nosso silêncio quando esta «governação por relatórios» anuncia mais taxas moderadoras mais altas, a ver se quem é pobre aceita e se o País se distrai; ou menos benefícios fiscais sem a contrapartida de um IRS mais simples e com taxas baixas,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … a ver se o contribuinte não dá conta e a opinião pública amolece; ou revisões laborais que outrora tanto criticaram quando se tratava de flexibilizar e que agora parecem querer converter em ataques ao salário.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro: aqui não se suspende a oposição; por maioria da razão, também não se suspende o sentido de Estado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Conte com a nossa oposição em tudo o que prejudica os portugueses; não faltará o nosso patriotismo em tudo o que prestigie Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, sobre o mandato e as suas circunstâncias, também quero aqui alinhavar considerações que constituem a nossa grelha de análise quanto ao seu desenvolvimento.
Primeiro: não ficámos tristes com o abandono da utopia constitucional. Apesar de sermos muito críticos com a Constituição da República Portuguesa, ainda somos dos que acham que a Constituição é uma prerrogativa nacional. Vezes sem conta alertámos para a jactância de chamar Constituição ao que não era, e o tempo deu-nos razão.
Segundo: cantamos o hino e vemos a bandeira das estrelas com naturalidade. Mas nunca achámos que substituíssem a bandeira e o hino de Portugal. Por isso, não nos atormenta — pelo contrário, tranquilizanos — o abandono da pretensão, formal é certo, do Estado europeu; Portugal é uma nação antiga e bem sabemos que a política dos símbolos não é meramente simbólica.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Terceiro: parece-nos um exercício de mero bom senso deixar de lado, ou em anexo, a querela da prevalência dos direitos. Salvo melhor opinião, é um pouco tarde para colocar essa questão.
Todos sabemos as implicações de ser país membro e como se recebe o acervo da União na ordem interna.
Quarto: não nos desilude a ausência da Carta dos Direitos Fundamentais no documento facial; já nos