27 | I Série - Número: 099 | 28 de Junho de 2007

princípio da responsabilidade colectiva é «menos Europa».
Sr. Presidente, esses princípios de uma Europa sem direitos estão todos no guião do tratado reformador.
Aliás, estamos aqui a viver um fingimento, no qual a bancada do Bloco de Esquerda não quer colaborar.
Finge-se que o tratado vai ser escrito desbravando ideias novas, quando já está praticamente concluído em todas as suas linhas fundamentais e a Conferência Intergovernamental limitar-se-á ao trabalho de procurar precisões jurídicas.
Os mais cínicos — porque os há! — dirão mesmo que o tratado reformador não mexe em quase nada: António Vitorino escrevia ontem que se salvou 80% do Tratado Constitucional. Quase tudo, menos o símbolo, menos o nome, que acabam continuando. Afinal, saiu a bandeira, mas ela vai decorar todas as cerimónias e edifícios; continua a ouvir-se o hino, mas já não é hino; o Ministro dos Negócios Estrangeiros passou a Alto Representante e não se fala de Constituição, desde que as regras ademocráticas que impedem a repartição dos poderes estejam blindadas da opinião pública.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Fica o Presidente e fica a personalidade jurídica da União, mesmo que tratados futuros possam reduzir as suas competências. Fica o Banco Central, definindo uma política monetária que exclui a Europa da decisão; fica a regra de votação do directório agora postergada para 2017.
O que são, então, os 20% que faltam? Falta a Carta dos Direitos Sociais, que fica fora do tratado. Já ouço a indignação: «Não, a Carta está lá!». Pois não é que ela emerge, triunfante, através de uma referência na pág. 25 e ainda na 17.ª, 18.ª, 19.ª e até — que generosidade! — na 20.ª nota de rodapé do Anexo 1 do mandato da próxima CIG, garantindo o seu valor legal?! Infelizmente, o rendilhado jurídico desta inserção da Carta é uma demonstração do recuo da ideia de Europa. A Carta, em si, já recusava europeizar os direitos consagrados nas Constituições de cada país e, por isso, substituía direitos importantes por votos piedosos e rasgadamente marcados pela ideologia liberal.
Abdicava, por exemplo, do «direito ao trabalho», que responsabiliza cada um e todos, trocando-o por um generosíssimo «direito a procurar trabalho», o direito de constituir um mercado liberal sem responsabilidade social. Assim era a Carta, mas a Carta estava na Constituição.
Agora, a Carta está fora do tratado. Não podia haver compromisso mais comprometido, Sr.as e Srs. Deputados: a Carta não pode estar no tratado. Pior ainda — e essa é a mudança mais importante no texto legal a que o Sr. Primeiro-Ministro não se quis referir: o âmbito de aplicação da Carta passa a ser delimitado pelos poderes próprios da União e pelo que esteja definido no restante dos tratados. Ou seja, a interpretação das normas depende sempre e só da jurisprudência do Tribunal, deixa de ter aplicação directa, predominando uma visão restritiva que anula todo o valor declarativo dos direitos gerais.
O Reino Unido, em consequência, exclui-se da Carta – e da jurisprudência do Tribunal – e só aceita preceitos que estejam explicitados na sua lei nacional.
Ora vejamos, então, como se resume este imbróglio: o Reino Unido sai da Carta, mas a própria Europa desgradua a Carta por uma declaração inconsequente e inaplicável, que só é vinculativa porque é declarativa e só declara o que não vincula.
Assim se pode medir, Sr.as e Srs. Deputados, o que são os 80% e o que vale o resto: fica no tratado, minuciosamente delimitado pela lista de emendas e adendas do Conselho de Bruxelas, tudo o que estabelece a instituição, o poder, o banco, o mercado. Nada do que define direitos sociais, igualdade, democracia e participação.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — É por isso que os governos querem, numa corrida contra o tempo, terminar o tratado reformador num par de meses à nossa frente, ratificá-lo no ano seguinte, sempre antes das eleições de 2009.
A conspiração da ratificação instantânea alimenta-se, assim, de um dogma: recusar a todo o custo o referendo. Discutir o tratado, em caso algum. Consultar os europeus, nunca. Deixá-los decidir, nem pensar.
Referendo, jamais!

Vozes do PCP: — «Jamais!»

O Orador: — Basta ouvir os conspiradores anti-referendários. Diz Sérgio Sousa Pinto, do PS: «O referendo só é legítimo para questões menores». Acrescenta Matos Correia, do PSD: «Passamos bem sem os referendos». «Logo se vê», diz o CDS, na esperança de que não se veja nada. O Presidente Cavaco Silva, seguindo Durão Barroso, vai no mesmo sentido e o Primeiro-Ministro repete e repetirá que só depois de escrito o tratado, então, é que vai verificar se é coerente com a sua promessa anterior de, pela primeira vez, levar os portugueses à decisão europeia.
Está assim a nascer uma nova doutrina, Sr.as e Srs. Deputados, que não é sofisticada e, aliás, resume-