Debates Parlamentares - Diário 099, p. 35 (2007-06-27)

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35 | I Série - Número: 099 | 28 de Junho de 2007

ta conclusão: o CDS tem razão quando exige que o Governo faça da imigração, lá como cá, uma prioridade, no sentido de adoptarmos uma política comum que seja, de facto, coesa e aplicável a todos os países, sem qualquer tipo de distinção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS, patrioticamente, deseja uma Presidência portuguesa da União Europeia profissional e competente, deste e de qualquer outro governo. Saudamos, por isso, a saída do impasse, a moderação e o pragmatismo nas soluções que foi possível alcançar e o reforço dos Parlamentos nacionais. Preocupa-nos a falta de referência do Governo à prioridade da política europeia do mar e a uma política comum de imigração. Nisto, como em tudo resto, aliás, seremos oposição firme mas leal, combativa mas, certamente, com apurado sentido de Estado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Para além de lamentáveis e inéditos incidentes, este debate mostrou o que poderia ser mas, infelizmente, não será a Presidência portuguesa da União Europeia. Podia ser a Presidência em que as taxas de juro parassem de subir, em que o Banco Central Europeu passasse a servir os interesses da coesão, passasse a influenciar e a motivar positivamente o crescimento económico e o emprego, em vez de prosseguir orientações de «financeirização» da economia e de contenção obsessiva e única da inflação.
A Presidência portuguesa poderia também ser, mas não é nem será, uma Presidência em que se prestasse atenção especial às condições específicas com que se debatem os países menos desenvolvidos ou mais periféricos da União. Poderia ser a Presidência que colocasse na ordem do dia a necessidade de alterar o Pacto, para permitir maiores níveis de investimento de qualidade e condições reforçadas de recuperação dos atrasos dos países menos desenvolvidos.
O Governo português mostrou aqui que não quer que a União Europeia mude de paradigma, altere as suas políticas para favorecer os povos e promover a coesão.
As preocupações do Governo são outras: no fundamental e no essencial, são as de servir, como aluno fiel e bem comportado, o roteiro para um novo tratado, dito ou não constitucional ou, agora, renovador, servindo de tabelião para dar corpo às pretensões do directório de potências dessa mesma União. São opções políticas, opções más, opções que prejudicam Portugal, que prejudicam os portugueses, mas que também prejudicam os europeus. São, por isso, opções que vão continuar a merecer, da parte do PCP, antes, durante e depois da Presidência portuguesa, a mesma firme oposição e a mesma clara denúncia.
Sejamos claros e frontais: o melhor serviço que podemos prestar a Portugal é continuar a lutar pelo que julgamos ser melhor para os portugueses e para a Europa e que o Governo deixa, intencionalmente, fora da agenda e da discussão europeia durante a sua Presidência.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Uma última palavra, em jeito de conclusão, quanto ao referendo sobre o futuro tratado.
Relativamente a isto, Sr. Primeiro-Ministro, aconselho-o a ler o artigo 295.º da Constituição e o seu sentido político,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vale a pena!

O Orador: — … mas, por favor, não «assobie para o ar», não faça de conta que não sabe, pois já todos o sabemos, que o próximo tratado levará tudo o que estava no outro projecto menos algumas migalhas.
Pode bem o Sr. Primeiro-Ministro dizer o que quiser, mas, se Portugal não realizar o referendo, o senhor estará não só a faltar a mais um compromisso eleitoral — e a isto até já estamos bem habituados — como também a dar mostras de um desprezo profundo e de uma falta de respeito clara pela opinião do povo português.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sejamos claros, Sr. Primeiro-Ministro: o que o leva a fugir do referendo como o diabo da cruz não é o haver ou não haver, desde já, formalmente, um tratado, mas, antes, os seus compromissos, bem transcritos no El País, de 24 de Junho, pela voz do Primeiro-Ministro espanhol, e que passo a reproduzir: «Evitar os referendos é um objectivo declarado dos governos europeus que impulsionaram esta reforma, convencidos de que um novo ‘Não’ ampliaria a crise até limites insuportáveis e poria em sério risco o futuro da integração europeia».

Vozes do PCP: — Ora aí está!

35 | I Série - Número: 099 | 28 de Junho de 2007ta conclusão: o CDS tem razão quando exige que o Governo faça da imigração, lá como cá, uma prioridade, no sentido de adoptarmos uma política comum que seja, de facto, coesa e aplicável a todos os países, sem qualquer tipo de distinção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS, patrioticamente, deseja uma Presidência portuguesa da União Europeia profissional e competente, deste e de qualquer outro governo. Saudamos, por isso, a saída do impasse, a moderação e o pragmatismo nas soluções que foi possível alcançar e o reforço dos Parlamentos nacionais. Preocupa-nos a falta de referência do Governo à prioridade da política europeia do mar e a uma política comum de imigração. Nisto, como em tudo resto, aliás, seremos oposição firme mas leal, combativa mas, certamente, com apurado sentido de Estado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Para além de lamentáveis e inéditos incidentes, este debate mostrou o que poderia ser mas, infelizmente, não será a Presidência portuguesa da União Europeia. Podia ser a Presidência em que as taxas de juro parassem de subir, em que o Banco Central Europeu passasse a servir os interesses da coesão, passasse a influenciar e a motivar positivamente o crescimento económico e o emprego, em vez de prosseguir orientações de «financeirização» da economia e de contenção obsessiva e única da inflação.
A Presidência portuguesa poderia também ser, mas não é nem será, uma Presidência em que se prestasse atenção especial às condições específicas com que se debatem os países menos desenvolvidos ou mais periféricos da União. Poderia ser a Presidência que colocasse na ordem do dia a necessidade de alterar o Pacto, para permitir maiores níveis de investimento de qualidade e condições reforçadas de recuperação dos atrasos dos países menos desenvolvidos.
O Governo português mostrou aqui que não quer que a União Europeia mude de paradigma, altere as suas políticas para favorecer os povos e promover a coesão.
As preocupações do Governo são outras: no fundamental e no essencial, são as de servir, como aluno fiel e bem comportado, o roteiro para um novo tratado, dito ou não constitucional ou, agora, renovador, servindo de tabelião para dar corpo às pretensões do directório de potências dessa mesma União. São opções políticas, opções más, opções que prejudicam Portugal, que prejudicam os portugueses, mas que também prejudicam os europeus. São, por isso, opções que vão continuar a merecer, da parte do PCP, antes, durante e depois da Presidência portuguesa, a mesma firme oposição e a mesma clara denúncia.
Sejamos claros e frontais: o melhor serviço que podemos prestar a Portugal é continuar a lutar pelo que julgamos ser melhor para os portugueses e para a Europa e que o Governo deixa, intencionalmente, fora da agenda e da discussão europeia durante a sua Presidência.Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — Uma última palavra, em jeito de conclusão, quanto ao referendo sobre o futuro tratado.
Relativamente a isto, Sr. Primeiro-Ministro, aconselho-o a ler o artigo 295.º da Constituição e o seu sentido político,…O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vale a pena!O Orador: — … mas, por favor, não «assobie para o ar», não faça de conta que não sabe, pois já todos o sabemos, que o próximo tratado levará tudo o que estava no outro projecto menos algumas migalhas.
Pode bem o Sr. Primeiro-Ministro dizer o que quiser, mas, se Portugal não realizar o referendo, o senhor estará não só a faltar a mais um compromisso eleitoral — e a isto até já estamos bem habituados — como também a dar mostras de um desprezo profundo e de uma falta de respeito clara pela opinião do povo português.O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!O Orador: — Sejamos claros, Sr. Primeiro-Ministro: o que o leva a fugir do referendo como o diabo da cruz não é o haver ou não haver, desde já, formalmente, um tratado, mas, antes, os seus compromissos, bem transcritos no El País, de 24 de Junho, pela voz do Primeiro-Ministro espanhol, e que passo a reproduzir: «Evitar os referendos é um objectivo declarado dos governos europeus que impulsionaram esta reforma, convencidos de que um novo ‘Não’ ampliaria a crise até limites insuportáveis e poria em sério risco o futuro da integração europeia».Vozes do PCP: — Ora aí está!

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