43 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007

Importa, ainda, sublinhar que, apesar de associada ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, a contribuição de serviço rodoviário não significará qualquer aumento de custo para os consumidores, estando garantida a completa neutralidade fiscal por via da equivalente redução do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão a que estamos assistindo é, se permitem, verdadeiramente surrealista.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso é verdade!…

O Orador: — Porque dizer que estamos perante uma receita consignada é, claramente, um erro crasso.
Não há, nesta matéria, qualquer consignação de receita.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não?!

O Orador: — Uma coisa é receita consignada, outra é receita própria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Receita própria?! Isso alguma vez é receita?!

O Orador: — Não há confusão de conceitos entre as duas matérias. Receita consignada e receita própria são coisas diferentes.
Mas, Srs. Deputados, esta é uma questão técnica, não é uma questão política e, felizmente, vamos ter — e ainda bem que é já brevemente —, na próxima terça-feira, a possibilidade de, em especialidade, discutir e esclarecer melhor esse aspecto, onde prestaremos todos os esclarecimentos adicionais.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Vamos ter, vamos!

O Orador: — Mas, desde fica, essa prevenção.
Quais são as questões politicamente relevantes? Parece-nos que há um problema de «esquizofrenia» política do PSD, por uma razão simples: o PSD gosta do princípio do utilizador-pagador, mas não quer as portagens que o Governo já resolveu introduzir nas SCUT;…

Vozes do PSD: — Não quer?!

O Orador: — … o PSD gosta do modelo das portagens em geral, mas não gosta desta contribuição rodoviária, que mais não é do que uma contribuição assente no princípio do utilizador-pagador.
Srs. Deputados, então decidam-se: digam o que pretendam, mas façam-no claramente, porque, até agora, ainda ninguém percebeu!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Mas, para além de o PSD sofrer de alguma «esquizofrenia» política, curiosamente, também sofre de amnésia, por uma razão simples: o tema das portagens já foi aqui referido, entre outras ocasiões, aquando da discussão do Programa de Estabilidade e Crescimento. Portanto, não está a ser dita qualquer novidade.
O tema do modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário também não é uma novidade, já foi discutido e, para além disso, consta das Grandes Opções do Plano, também discutidas nesta Assembleia.
Portanto, não percebo o espanto dos Srs. Deputados quanto a estas matérias.
Mas há também amnésia por outra razão. Em 2004, num decreto-lei aprovado pelo Governo, foi criado o Fundo Florestal Permanente assente no imposto sobre os produtos petrolíferos. O PSD considera isto ilegal? Nós não! Foi uma decisão tomada, e este modelo não tem muito de diferente em relação a esse!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Tem, tem!

O Orador: — Em 2004, também foi aprovada neste Parlamento, sob proposta do PSD, uma contribuição para o cinema. Considera isto agora errado?