39 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Muito bem!

O Orador: — Como é que faz isto, Sr. Ministro? Diga-me lá qual é o modelo! Gostaríamos de saber.
Mais: sabemos que a concessão (artigo 8.º) será determinada por futuro decreto-lei.
Sr. Ministro, sobre isto, zero sobre zero! Foi isso que foi a sua intervenção.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por mais que se esconda por trás da necessidade e urgência de concretizar o Plano Rodoviário Nacional — que o desleixo, a falta de vontade política, o desinteresse e o desinvestimento de sucessivos governos têm protelado e adiado para além do que era admissível —, por mais que venha aqui hoje anunciar receitas capazes de fazer face a tais investimentos sem aumentar a carga fiscal dos portugueses, o Governo já não consegue iludir ninguém a não ser os seus fiéis e devotos seguidores, aqui presentes na bancada do Partido Socialista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — É que os objectivos que o Governo persegue com esta proposta de lei aparecem envergonhados no texto legal mas surgem claros e nítidos à medida que limpamos a areia que nos tentam atirar aos olhos.
No fundo, o Governo pretende fazer o mesmo que Santana Lopes já fizera com a Estradas de Portugal e que o Dr. Vítor Constâncio considerara ilegal em 2005 — o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ainda não conseguiu perceber que é exactamente a mesma coisa!

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Não é verdade!

O Orador: — O que o Governo quer é retirar de novo a Estradas de Portugal das administrações públicas, atribuir-lhe receitas próprias, mais ou menos fictícias, e recriar um mecanismo de desorçamentação da despesa pública que permita apresentar resultados absolutamente brilhantes de controlo do défice e reclamar em Bruxelas o título de «campeão europeu» do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Mesmo que, naturalmente, esse título de «campeão europeu» do Pacto de Estabilidade e Crescimento seja obtido sempre à custa dos mesmos, isto é, à custa de quem trabalha e à custa do desenvolvimento do País!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

O Orador: — Mas com esta operação, o Governo pretende obter um outro resultado que serve que nem uma luva os interesses de alguns grupos privados interessados em mais um «nicho de mercado» com que este Governo lhes acena.
O Governo já não se satisfaz apenas em desorçamentar, quer também privatizar a Estradas de Portugal e entregar a interesses financeiros privados a gestão da rede rodoviária nacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Orador: — Mas não se julgue que se trata de uma privatização qualquer, da simples criação de um novo grupo privado para gerir as estradas nacionais e que depois funcionaria como tal, isto é, à sua própria custa!… Esta será uma privatização muito especial. Uma privatização em que será o erário público, em que serão os nossos impostos, o Orçamento do Estado que continuará, não no passado, não no presente mas no futuro, a financiar sempre e directamente o funcionamento dessa nova empresa privada.

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Não basta que a essa nova empresa sejam entregues a gestão e utilização da rede rodoviária nacional; não basta que essa empresa venha a colocar portagens onde mais lhe convenha ou onde entenda fazê-lo para maximizar lucros — não bastará apenas isto, e já era muito! A nova empresa da Estradas de Portugal privatizada continuará, sem limite temporal, a receber os nossos impostos, a receber o equivalente (digo-o em moeda antiga, para nos entendermos) a 13$ por cada litro de gasolina e a 17$ por litro de gasóleo comprados neste país.
Os objectivos centrais do Governo, com esta proposta, são portanto: desorçamentar para cumprir o défice e transferir parte dos nossos impostos directamente para os cofres de uma qualquer empresa privada.