35 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007

Protestos do PS.

O Orador: — Passo ao terceiro truque de ilusionismo, Sr. Ministro.
Afinal, o que é que os senhores querem financiar? A Estradas de Portugal? Mas o que é a Estradas de Portugal? É uma entidade que os senhores esvaziaram há pouco tempo, tendo-lhe retirado as funções de regulação, de supervisão e de fiscalização; é uma entidade que, neste momento, ninguém sabe, formalmente, o que é ou o que vai ser daqui a dois meses. E os senhores querem, com uma proposta de lei — acho isto pouco ético e pouco formal do ponto de vista político —, vir pedir à Assembleia da República que aprove um financiamento para uma entidade que, neste momento, ninguém sabe, formalmente, o que é.
Isto é um verdadeiro truque de ilusionismo! Quarto e último truque de ilusionismo.
Dizia o Sr. Ministro das Finanças — é pena não estar aqui presente, mas está o Sr. Secretário de Estado do Tesouro que bem o representa —, em 16 de Junho, aquando do debate das GOP para 2008: «os utentes da rede rodoviária nacional pagarão uma taxa pelo uso dessas estradas». E como faz quem só circular nas estradas municipais, Sr. Ministro? O Governo vai fazer desconto, no preço do litro da gasolina e no preço do litro de gasóleo, para aqueles que, em absoluto, não usam a rede rodoviária nacional? O que vai fazer o Governo? Em alternativa, também há uma hipótese. é pegar na receita, mandá-la ao Dr. António Costa para que, numa futura reincarnação governamental, ele possa modificar a Lei das Finanças Locais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, através da proposta de lei n.º l53/X, hoje em discussão, propõe a regulação do financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da Estradas de Portugal.
O financiamento da Estradas de Portugal tem vindo a ser feito, na quase totalidade, com base em transferências provenientes do Orçamento do Estado. Com esta proposta, o Governo pretende aliviar o défice orçamental e, assim, as contas da Estradas de Portugal não irão pesar nas contas do Estado, uma vez que, para cumprir os investimentos previstos, a Estradas de Portugal terá de se endividar e, se fosse incluída nas contas, é quase certo que viria a prejudicar o resultado orçamental e iria agravar o défice.
Assim, segundo esta proposta, as receitas para financiar a Estradas de Portugal virão de uma contribuição que, de acordo com o artigo 4.º da proposta de lei, incidirá sobre a gasolina e o gasóleo rodoviário sujeitos ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).
Contas feitas, deverá representar uma cobrança anual que ronda os 500 a 600 milhões de euros.
Com esta contribuição, pretende-se transferir para os utilizadores os custos inerentes à gestão da rede rodoviária.
Sr.as e Srs. Deputados: Com este panorama, quanto mais utilizarmos o carro, mais pagamos, mais transferências de verba para a Estradas de Portugal. Ou seja, neste cenário, a Estradas de Portugal, numa política do lucro e, portanto, preocupada em facturar cada vez mais, vai apelar, ou, se quisermos, vai incentivar ao uso do automóvel. E as políticas de promoção do uso do transporte colectivo vão ter aqui um forte opositor. Como vai o Governo viver com esta situação? Sr. Ministro, durante o debate sobre as Grandes Opções do Plano para 2008, a possibilidade de privatização da Estradas de Portugal foi muito falada — inclusive, falou-se de uma concessão de 100 anos.
O artigo 8.º da proposta de lei diz que «A actividade de concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional é atribuída à EP – Estradas de Portugal, E. P. E., em regime de concessão, nos termos a definir por decreto-lei».
As perguntas que gostaríamos de ver respondidas, Sr. Ministro, são as seguintes: a Estradas de Portugal vai ou não ser privatizada? Qual vai ser o período de concessão estipulado pelo decreto-lei? Quais vão ser as garantias que o Governo vai exigir para que o contrato seja cumprido, tendo como base a prestação de um serviço público? Finalmente, porque ouvi o Sr. Ministro dizer agora, na sua intervenção, que, com este modelo, deixa de ser o Orçamento do Estado a financiar a rede rodoviária nacional e passa a ser o utilizador a fazê-lo, gostaria de fazer-lhe esta última pergunta: como vai ser feito o financiamento de 30% de estradas municipais?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, gostamos muito de o ver aqui, Sr. Ministro, mas devo dizer-lhe que a sua presença só seria indispensável se fôssemos discutir apenas o artigo 8.º, ou seja, o novo modelo de concessão da rede rodoviária nacional, isso sim, da responsabilidade de V. Ex.ª.