36 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007

É que do que esta proposta de lei versa integralmente é do financiamento da Estradas de Portugal, que é uma questão orçamental ou financeira —…

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E fiscal!

O Orador: — … e fiscal —, e é a esse aspecto que vou aqui referir-me.
Está cá o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, que evidentemente poderá substituir — e muito bem — o Sr. Ministro das Finanças, mas quem eu gostaria que o substituísse (e digo-o com toda a simpatia) era o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que já várias vezes deu aqui indicações de ser alguém capaz de discutir estas matérias orçamentais ou financeiras.

Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E quaisquer outras!

O Orador: — Portanto, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, faço-lhe já um apelo, no sentido de responder às questões que aqui vou deixar e que se referem a estas matérias. Quando apreciarmos o decreto-lei sobre a concessão da rede rodoviária nacional, nessa altura, então, discutiremos com o Sr.
Ministro das Obras Públicas.
Com esta proposta de lei, cria-se uma taxa, a que o Governo chama contribuição. Mas esta taxa ou esta contribuição só pode ser criada se houver uma contrapartida para um serviço, como diz, aliás, o Governo neste diploma. Porém, a questão que, desde logo, tem de colocar-se é como é que se vai fazer pagar essa taxa pelos utilizadores da rede rodoviária nacional, ou seja, pela utilização efectiva de um serviço (e é isso que consta dos princípios e da lei), quando nem todas as estradas estão na rede rodoviária nacional. O Governo tem de resolver este problema: nem todas as estradas estão na rede rodoviária nacional e há-de haver quem vá pagar esta taxa e não utilize a rede rodoviária nacional. O Governo, repito, tem de resolver esta questão de uma vez por todas. Esta é a primeira habilidade do Governo neste modelo.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas é que isto não é uma taxa, é um imposto!

O Orador: — A segunda habilidade é esta: é criada uma nova taxa, mas há que ter em atenção um princípio, que é o princípio da não consignação da receita. Até agora, havia um imposto, o ISP, cuja receita era canalizada para a generalidade das despesas do Estado, não havendo uma consignação da receita. A partir de agora, passa a haver uma consignação da receita através da criação desta taxa.
Portanto, o Governo tem de nos dizer se isto não é um truque, uma manigância, uma habilidade. Se isto não é aquilo que, antes, o Partido Socialista, usando esta terminologia (que, como Deputado, não gosto de usar), dizia que a anterior maioria fazia. Só que, neste caso, estamos, efectivamente, perante uma verdadeira habilidade, uma verdadeira desorçamentação, o que, para nós, é completamente inaceitável.
Falemos agora do passado, coisa que o Governo gosta tanto de fazer. No passado, antes de tomar posse, concretamente em 2005, o Governo pediu ao Governador do Banco de Portugal que, no âmbito da célebre «Comissão Constâncio», viesse dizer o que se passava. E o Governador do Banco de Portugal veio dizer que, em contas nacionais, o IEP (então, IEP — Instituto das Estradas de Portugal, agora chamado EP — Estradas de Portugal) devia ser classificado como uma administração pública e que, como tal, estava mal, havia desorçamentação e era preciso levar às contas públicas esse défice que existia em relação ao IEP.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E agora?!

O Orador: — Mas pergunto: e agora? Agora o que é que vai passar-se com a criação desta taxa?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Um milagre?!

O Orador: — Pergunta, e bem, o líder do grupo parlamentar da minha bancada: algum milagre financeiro ou orçamental? Isto vai às contas públicas? Futuramente, a Estradas de Portugal vai ficar integrada nas contas públicas e nas administrações públicas? Esta é a questão de fundo, a questão a que o Governo tem de responder.
Recordo aqui que, na discussão do Orçamento do Estado para 2005, o Deputado José Junqueiro fartouse de dizer as piores coisas do modelo de financiamento do IEP,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E bem!

O Orador: — … que constava dessa proposta de lei de Orçamento.
É pena ele não estar cá, mas, de qualquer maneira, pergunto: se, na altura, isso era uma habilidade, isto, agora, não é uma habilidade ainda maior?