34 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007

vezes fustigou, dizendo «não é possível ter medidas extraordinárias no plano orçamental»? A propósito, até tivemos oportunidade, esta semana, de ouvir o Sr. Ministro de Estado e das Finanças referir-se à situação que vive um banco em que os accionistas são privados — achei que tal nunca iria acontecer mas, de facto, já tudo é possível! Sr. Ministro, como é que avalia a gestão da Estradas de Portugal? Qual a avaliação que, em concreto, faz em relação a essa matéria? Não será que estamos a chegar a esta situação, hoje, devido ao erro que foram as SCUT? Não será que é devido a isso que, agora, temos um novo modelo de natureza financeira em que é necessário alargar receitas para podermos resolver esta situação? Mais: a concessão da Grande Lisboa já foi para a Estradas de Portugal? Sim ou não? Isto é, já está a ser aplicado este elemento de natureza legislativa sem que ainda tenha sido aprovado? Todas as perguntas que coloquei são muito concretas e esperamos também uma resposta concreta por parte do Governo. Foram sete perguntas muito concretas, mas tenho uma última que é genérica.
Não será que, hoje, estamos com uma solução de engenharia financeira que é consequência de um conjunto de erros políticos que criaram uma situação muitíssimo difícil em relação a este financiamento? Estas são, com toda a certeza, as perguntas que os portuguesas querem que sejam colocadas ao Governo e às quais querem que o Governo responda, como é sua obrigação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, acho que estamos menos perante a apresentação de uma proposta de lei e mais perante uma espécie de número de ilusionismo com vários truques à mistura.
Primeiro truque de ilusionismo: o Governo quer consignar uma receita do Estado a uma despesa, à criação anunciada da «contribuição de serviço rodoviário», para a entregar à Estradas de Portugal. Mas a consignação de receita está proibida pela Lei de Enquadramento Orçamental.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não há consignação nenhuma!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Pelos vistos, o Ministro dos Assuntos Parlamentares sabe!

O Orador: — Em 2005, quando os senhores vieram propor o aumento do IVA, de 19% para 21%, estava prevista, na proposta de lei, uma consignação temporária, tal como manda o n.º 3 do artigo 7.º da lei de enquadramento orçamental. Agora, não há temporalidade nenhuma.
Portanto, a pergunta que se coloca é a seguinte: este Governo não sabe o que diz a Lei de Enquadramento Orçamental? Não sabe que esta proposta de lei fere objectivamente a Lei de Enquadramento Orçamental? Segundo truque de ilusionismo: o Governo finge que a Estradas de Portugal passará a ter receitas próprias. Mentira! Não são nem receitas próprias nem novas — para utilizar a má expressão do Deputado Frasquilho, no seu relatório —, são apenas transferências do Orçamento do Estado, tal como já eram possíveis no passado,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem observado!

O Orador: — … e, neste caso, de parte da receita de um imposto, o ISP — 6,4 cêntimos/litro de gasolina e 8,6 cêntimos/litro de gasóleo que passemos a comprar.
A propósito disto, acho que o Governo nem sequer deu a ler a proposta de lei ao Ministro Santos Silva.
É que, no debate que acabamos de encerrar, ele acusava o PSD, e bem,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Bem?! Mal!

O Orador: — … de, no passado, ter feito desorçamentação no que respeita à Estradas de Portugal, mas ninguém disse ao Dr. Santos Silva, nem o Ministro das Finanças nem o Ministro das Obras Públicas, que esta proposta de lei é uma enorme operação de repetição do que fez o Dr. Santana Lopes…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não! Nisso é que está enganado!

O Orador: — … e que o Dr. Vítor Constâncio considerou absolutamente ilegal.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente! É isso mesmo!