37 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exacto!

O Orador: — É a isto que têm de nos responder, do ponto de vista orçamental ou financeiro, sob pena de, daqui a alguns meses, quando discutirmos a questão da concessão da Estradas de Portugal, termos de discutir novamente esta matéria. É que isto é uma habilidade, uma verdadeira habilidade, e o Governo deveria ter discutido esta habilidade — e ainda bem que ainda vamos discutir este diploma em sede de especialidade — com o Ministro das Finanças (e digo-o com todo o respeito por V. Ex.ª, Sr. Ministro das Obras Públicas), porque é exactamente isso que está em questão neste diploma.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois de ouvir as vossas intervenções, a primeira coisa que me ocorre é pedir aos Srs. Deputados que leiam com atenção esta proposta de lei, pois provavelmente ainda não tiveram tempo de fazê-lo.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ohh!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Ministro Santos Silva é que não leu!

O Orador: — Em segundo lugar, quero dizer que esta proposta de lei tem a ver com a criação da contribuição de serviço rodoviário, que é uma parte integrante do modelo de gestão e financiamento do sistema rodoviário apresentado pelo Governo, tem a ver com a assunção pelo Estado e pela Estradas de Portugal das suas responsabilidades e deveres mútuos, enfim, tem a ver com a implementação de um sistema mais rigoroso, mais transparente e mais racional da gestão e financiamento da nossa rede rodoviária.
Depois, gostaria de sublinhar que não há qualquer desorçamentação prevista, não há qualquer receita consignada. Como disse o Sr. Deputado Hugo Velosa é uma taxa,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma taxa?!

O Orador: — … pelo que nunca pode haver uma consignação.

Protestos do PSD.

Aliás, os Srs. Deputados do PSD até deveriam estar familiarizados com esta contribuição porque ela é muito parecida com o modelo de contribuição para o audiovisual criado por VV. Ex.as
. Era uma questão de ter lido o diploma com mais atenção.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas esse é um imposto!

O Orador: — Assim, passamos de um paradigma em que os portugueses, através do Orçamento do Estado e dos seus impostos, todos os portugueses (quer tivessem carro ou não, usassem gasolina, gasóleo ou não, usassem as estradas ou não) pagavam para um sistema em que pagam os que usam as autoestradas e a rede rodoviária.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não diga mais asneiras, Sr. Ministro!

O Orador: — É um sistema muito mais justo do que o anterior.
Assim, proponho que os Srs. Deputados reflictam melhor sobre esta lei, que a leiam com mais atenção, para que, depois, em sede de especialidade, possamos discutir, de uma forma mais convicta da vossa parte, estas matérias.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não responde a nada?!