32 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007

lei? E a definição das fontes de receita da Estradas de Portugal não deveria acompanhar, também, o quadro das suas novas atribuições em regime de concessão? Claro que sim, Sr. Ministro.
Só há uma explicação para isto tudo. Sabe qual é? É que há uma suborçamentação, uma insuficiência orçamental da Estradas de Portugal, no valor de cerca de mil milhões de euros, que os senhores conhecem e que nós próprios denunciámos, aquando do debate do Orçamento do Estado para 2007, nesta mesma Sala. É por isso que tudo isto surge agora, com uma pressa inaudita, tudo «atamancado», sem qualquer estratégia.
Isto, Sr. Ministro, é um truque, é uma manigância orçamental.

Aplausos do PSD.

Sabe para quê? Para retirar a Estradas de Portugal do perímetro do défice e, assim, obviar a um «buracão» orçamental, que é do que estamos a falar.
Aliás, os senhores, agora, consubstanciam o que já anunciaram há algum tempo.
Vejamos.
Em Outubro, o Governo quer financiar novas estradas fora do Orçamento do Estado.
O Sr. Secretário de Estado, Paulo Campos, escreveu um artigo, há cerca de um ano, em que diz: «O modelo a apresentar, em Junho,…» — mas, claro, é em Junho do ano seguinte porque, entretanto, derrapou tudo!— «… vai permitir que o endividamento não seja consolidado na dívida pública ou agrave o défice orçamental». Voilá, Sr. Ministro! Este é o único objectivo do Governo: desorçamentar, através de um truque, de uma manigância. Para quem dizia que tudo iria ser transparente nas contas públicas, estamos conversados, Sr. Ministro!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Já agora, Sr. Ministro, diga-me: conhece a posição do Sr. Governador do Banco de Portugal nesta matéria?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Foi consultado?

O Orador: — É que, recordo, em 2005, foi a comissão liderada pelo Governador do Banco de Portugal que se pronunciou sobre este tema. E agora, foi ouvido? Naquela altura, o Governo acatou o parecer do Governador do Banco de Portugal. E agora, o Governo ouviu-o ou não? É que, se não o ouviu, é grave, Sr. Ministro, porque há dois pesos e duas medidas para este Governo:…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — … há um peso, quando lhe convém, e há um outro, quando não lhe convém. Portanto, isto é da maior gravidade.
E quanto ao INE, Sr. Ministro? Também foi ouvido? É que é o INE que reporta ao Eurostat e, como sabe, esta questão é fundamental.
Para uma operação deste género ser aceite em Bruxelas, deve reunir pelo menos duas condições: primeiro, que as receitas próprias cubram, pelo menos, 50% dos custos da Estradas de Portugal e, depois, que seja apresentado um business plan, um plano de actividades que seja exequível e minimamente equilibrado. Ora, Sr. Ministro, nada disto se encontra garantido neste diploma.
O que se encontra garantido neste diploma é que se cria — inventa-se! — uma contribuição de serviço rodoviário. Inventa-se uma receita própria da Estradas de Portugal, mas que, afinal, não é mais do que uma percentagem do imposto sobre os combustíveis.
Ora, Sr. Ministro,… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: — Sr. Presidente, termino imediatamente.
Como dizia, quem paga é quem enche o depósito do seu carro, independentemente de passar ou não pelas estradas que estão sob a alçada da Estradas de Portugal, como é o caso das estradas municipais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente! As estradas municipais são mais do dobro das outras!

O Orador: — Sim, sim, Sr. Ministro, as estradas municipais!