30 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007

Serão mais obras a parar por todo o País.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Então, se não há obra, como é que elas param?

O Orador: — São investimentos de que o País necessita, investimentos de que a nossa economia carece mas que o PS ignora.
Como se não bastasse não cumprir com as suas promessas, o Governo ainda penaliza o País, penaliza e prejudica os portugueses, em especial as populações mais desfavorecidas.
É só escolher, Sr.as e Srs. Deputados: é o encerramento de maternidades, de serviços de urgência, de SAP, de escolas, de esquadras da PSP, de postos da GNR, de tribunais, de zonas agrárias, etc., etc., etc.
É só escolher!… É este o verdadeiro conceito do PS e do Governo no que concerne à coesão social e territorial! Tudo isto prova que é um Governo desorientado, com uma política sem rumo! Um Governo que já não consegue convencer ninguém e cuja única preocupação é controlar tudo e todos, utilizando práticas que já não se viam em Portugal há mais de três décadas. É o impulso «controleiro»! É o apelo e a promoção da «bufice»! O Governo, de facto, está a passar um mau bocado!

Aplausos do PSD.

Sucedem-se as asneiras e as trapalhadas políticas e a quebra de compromissos eleitorais corrói profundamente a imagem deste Governo.
É que pode-se iludir muita gente durante algum tempo, mas não se consegue enganar todos durante todo o tempo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A terminar, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, cito o escritor Victor Hugo: «Não é força física que falta às pessoas, mas sim força de vontade». Desafortunadamente para Portugal e para todos os portugueses, a este Governo faltam as duas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 153/X — Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP-Estradas de Portugal, EPE.
Para apresentar o diploma, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O modelo de gestão e financiamento da rede rodoviária que até agora tem vigorado no nosso país é um modelo desequilibrado socialmente, porque não contempla a solidariedade intergeracional e acentua as assimetrias regionais, diminuindo a coesão nacional, e contratualmente, por ser ineficiente. Não existe verdadeira contratualização entre o Estado e a entidade que hoje gera o sistema rodoviário nacional, a Estradas de Portugal, sendo que as únicas relações contratuais relevantes e duradouras são as estabelecidas entre o Estado e as concessionárias e entre a Estradas de Portugal e os empreiteiros.
Entre o Estado e a Estradas de Portugal não estão definidos os direitos e as responsabilidades associadas quer à vertente de construção, quer ao serviço a prestar ao cliente, o que impossibilita aferir os níveis de qualidade do serviço público. Ainda dentro da ineficiência deste modelo existe, ao nível financeiro, uma disfunção clara: os fluxos financeiros estão associados ao investimento e não à utilização da infra-estrutura.
Outro aspecto negativo do actual modelo é o facto de o custo das externalidades não ser devidamente avaliado, nomeadamente os custos ambientais, de congestionamento, de sinistralidade, entre outros. Este modelo está, pois, ultrapassado e cabe a este Governo assegurar a reforma que se impõe e que, até agora, nenhum governo tinha concretizado.
É, pois, com justificada satisfação, numa perspectiva de resposta a estes desafios, que encaramos a apresentação neste Parlamento da proposta de lei relativa à contribuição do serviço rodoviário, porque ela assinala um marco de profundo significado na reforma estrutural do sector das infra-estruturas rodoviárias em Portugal: a implementação de um novo modelo de gestão e financiamento deste sector.
Efectivamente, o Governo aprovou os princípios orientadores desde novo modelo, que consubstancia a reforma do relacionamento do Estado com o sector das infra-estruturas rodoviárias.
Este novo modelo assenta num conjunto de princípios relevantes que importa enunciar: coesão territorial, traduzida na assunção complementar de encargos com o Estado relativamente a infra-estruturas rodoviárias seleccionadas sempre que se justifique uma discriminação positiva; solidariedade intergeracional,