25 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, diz V. Ex.ª que o processo das SCUT não está falido, mas vou ler-lhe um comunicado do Conselho de Ministros de 7 de Agosto de 1997. Aquilo que veio a público — e, portanto, se calhar, não veio tudo —, aquilo que foi comunicado pelo Governo foi o seguinte: «Concurso para a construção de novas vias rápidas sem cobrança aos utilizadores — estas novas estradas não serão pagas pelos utentes mas funcionarão com um sistema de portagem que permitirá o controlo do número exacto de viaturas, de forma a que o Estado possa compensar a entidade construtora e exploradora pelo investimento feito inicialmente». Esta era a forma como iam ser construídas e financiadas estas estradas e o CDS disse, desde o início, que esta era uma forma errada de construir as auto-estradas e de as fazer pagar. Dissemo-lo desde o início e o Partido Socialista disse que não, que esta era a forma correcta! Enganou-se, cometeu um erro e está agora a tentar corrigi-lo! Tentando corrigi-lo, perguntamos nós, Sr. Ministro, está previsto, em Orçamento do Estado para este ano, o recebimento, por parte do Estado, através de portagens, de 25 milhões de euros.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Nem um tostão!

O Orador: — Quando, como e de que forma é que vão ser introduzidas essas portagens? Quando, como e onde vão ser introduzidas essas portagens, de forma a permitir esse encaixe financeiro, por parte do Estado, conforme está previsto no Orçamento do Estado? Não o conseguimos vislumbrar, não há concurso lançado e diz-se agora que poderá ser por ajuste directo. Pergunto: qual a justificação para ser feita por ajuste directo uma coisa que deve, obviamente, ser feita por concurso público? Nenhuma das concessionárias foi, até ao momento, contactada para saber como, quando e de que forma vão ser introduzidas essas portagens. Sr. Ministro, isto é que é um verdadeiro embuste, como diz o Sr. Secretário de Estado! Isto é que é um verdadeiro engano, uma verdadeira mentira! E já nem sequer faço apelo àquilo que foi referenciado pelo Eng.º José Sócrates, quando em campanha eleitoral e como, então, presidente do Partido Socialista, hoje Primeiro-Ministro, ao dizer que não introduziria portagens, mas a uma decisão de um Governo que foi um erro, e já foi admitido que foi um erro, mas os governantes não tiveram a coragem de vir dizer «Enganámo-nos na altura, queremos agora corrigir, porque é necessário corrigir, porque o País não é capaz de suportar».
O Sr. Ministro não referiu quando e como vão ser introduzidas as portagens, e não apenas nas três que referiu, porque, relativamente a essas, não houve alteração nenhuma no que diz respeito às tais condições que V. Ex.ª aqui salientou, havendo outras relativamente às quais o Sr. Ministro continua a dizer que não introduzirá portagens.
Este é um esclarecimento que os portugueses precisam de obter, nomeadamente aquelas populações que foram enganadas com o discurso e com os comunicados do Governo e do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, verifico que nesta resposta bipartida entre um Ministro feliz e um Secretário de Estado contente…

Risos.

… não há nenhum argumento em relação àquilo que apresentamos de oposição à decisão do Governo de introduzir portagens nas auto-estradas da Costa da Prata, do Grande Porto e do Norte Litoral.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um pesadíssimo imposto!

O Orador: — Na verdade, colocámos-lhe aqui questões que têm a ver com a incoerência do discurso do Governo, ao nível dos aspectos temporais, que são os momentos em que as declarações são proferidas, e nem o Sr. Ministro nem o Sr. Secretário de Estado tiveram qualquer capacidade de resposta. Não podiam! Na verdade, esta incoerência é total. Apresentámos-lhe um argumento em relação à falta de validade dos estudos que suportam esta decisão de introduzir portagens nas auto-estradas que referi e não há nenhum contra-argumento. Aliás, o meu argumento é reforçado, diria eu, pela intervenção do Deputado José Junqueiro, quando reconhece que, nas regiões litorais, além de haver um desfasamento de desenvolvimento entre o litoral e o interior, há problemas em relação aos indicadores de desenvolvimento das populações que não podem ser subestimados.
Portanto, esta decisão do Governo é um erro, é um erro calamitoso. E o Governo deve reconhecer que