40 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

O Orador: — O resto traduz-se na criação de uma despesa que corresponde à consignação de uma receita, o que a Lei de Enquadramento Orçamental claramente não permite! O resto é percebermos que as estradas municipais, parte significativa da rede de estradas, continuará a poder degradar-se, pois o Governo disso «lava as mãos como Pilatos».
Segundo o Governo, parte do que cada um de nós vai pagar por cada litro de combustível que comprar pode ser entregue à Estradas de Portugal privatizada para gastar na rede rodoviária, mas nem um só cêntimo — repito, nem um só cêntimo! — do que milhares de portugueses pagam por cada litro de combustível que compram poderá servir para melhorar as estradas municipais deste país, mesmo que muitos de nós, milhares de portugueses, usem preferencialmente a rede municipal de estradas.
O resto, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, como se vê e percebe, são superficialidades e matérias acessórias para o Governo. O resto não interessa a este Governo, porque o que lhe interessa, de facto, é garantir mais um negócio da China, o que, naturalmente, os grupos e interesses financeiros agradecem mas que os portugueses, inexoravelmente, sentirão na carne e no bolso a curto ou médio prazo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro tem vindo, ao longo da manhã, a tentar introduzir a ideia e a tentar convencer-nos de que esta proposta do Governo é essencial para o modelo de gestão da rede rodoviária nacional e para a concepção sobre o papel, a estrutura e o estatuto da empresa Estradas de Portugal. Contudo, quando olhamos para a proposta de lei, verificamos que o que o Sr. Ministro pretende anunciar e fazer crer que é o objectivo desta iniciativa não existe de todo.
No fundo, esta proposta de lei trata duas questões centrais.
Uma delas é a introdução da contribuição do serviço rodoviário. E o que é esta contribuição? Esta contribuição não é mais, Sr. Ministro, do que um «jogo de sombras» em relação à forma como se contabiliza, em termos de contabilidade pública, esta área do défice e se reduz de uma forma formal, meramente formal (ou seja, tira aqui para colocar ali), a contabilidade do défice nacional.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É a contabilidade criativa!…

A Oradora: — Trata-se, pura e simplesmente, de uma operação de engenharia financeira. E percebe-se que a direita fique tão nervosa com esta operação, porque do que se trata, no fundo, é de retomar uma fórmula que já tinham tentado no governo anterior.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… que foi rejeitada na altura e que agora é recuperada pelo actual Governo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

O Orador: — Por isso se percebe que a direita fique tão nervosa com todo este procedimento.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Tão parecidos que vocês são!…

A Oradora: — Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que, do ponto de vista do Bloco de Esquerda, não há aqui transparência das contas públicas, por isso não contará com o nosso apoio nesta matéria.
Também não contará com o apoio do Bloco de Esquerda por outra ordem de razões. Refiro-me agora — esta é a segunda questão central da proposta — à forma como os utilizadores são chamados a participar nas despesas inerentes à rede rodoviária nacional.
Recentemente, esta Assembleia aprovou o imposto único sobre circulação. É um imposto que, do ponto de vista do que introduziu de alteração à concepção sobre circulação, este sim, tem a ver com a comparticipação dos utilizadores das estradas para o uso das estradas, retendo o Estado uma parte das receitas e os municípios outra parte das mesmas.
Podemos criticar a forma como, do ponto de vista da matéria tributável, ele é calculado, e nós fizemo-lo na altura certa, mas a concepção subjacente a este imposto único sobre circulação estava adequada. Só que agora o Governo pretende somar ao imposto único sobre circulação mais esta parte, que é uma parcela do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. É, afinal de contas, um imposto multiplicado por dois, por três, a partir do dia em que a futura empresa Estradas de Portugal vier a ser privatizada, como o