45 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007

ter feito sete perguntas muito concretas a qualquer um dos membros do Governo e de ter obtido sete nãorespostas, é claríssimo que esta é a proposta dos objectivos escondidos e, ainda por cima, mal escondidos.
Em primeiro lugar, não fica clarificado o que vai acontecer em relação à carga fiscal dos portugueses e à aplicação do princípio pio de neutralidade fiscal que consta da proposta de lei, uma vez que ele não é explicado.
Em segundo lugar, não é explicada qual a operação de desorçamentação que está em causa e se se trata ou não de uma medida extraordinária, que tantas vezes foi criticada pelo Partido Socialista.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Não ficou explicado se esta não é uma solução devida a um conjunto de más opções políticas, como, desde logo, a questão das SCUT.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Foi o Partido Socialista que transformou a Junta Autónomas das Estradas (JAE) em Estradas de Portugal e foi o Partido Socialista que criou as SCUT. Foi o Partido Socialista que agora fez esta alteração para SA. Com toda a sinceridade, são erros a mais para um partido só!!…

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, rapidamente, vou fazer três perguntas.

O Sr. Presidente: — Em 17 segundos é um prodígio!

O Orador: — A primeira prende-se com o Fundo Florestal Permanente. Muito bem, era uma consignação, mas o facto de o PSD ter feito uma consignação de receitas não legitima que o Governo do PS faça exactamente a mesma coisa.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

O Orador: — Quanto à desorçamentação e à saída da empresa Estradas de Portugal das administrações públicas, vão ouvir a opinião do Governador do Banco de Portugal sobre esta operação? Terceira, o Sr. Ministro das Finanças disse, em 16 de Junho, que a empresa Estradas de Portugal vai ser privatizada. Sr. Secretário de Estado, pensa que é legítimo, do ponto de vista político, que uma parte substancial dos nossos impostos vá funcionar, directamente, como receita própria de uma empresa privada?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Nunes.

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Estas novas intervenções voltam a tentar lançar confusão sobre um processo que tem pouco de confuso.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O Sr. Secretário de Estado é que lançou a confusão!

O Orador: — Temos hoje um sistema em que o financiamento da administração rodoviária é feito com base em critérios de necessidade da entidade que administra o sistema rodoviário e de disponibilidade do Orçamento do Estado. Obviamente, isto pode originar decisões assentes em subjectividade.
A proposta de lei n.º 153/X, porque é dessa que estamos a falar, não estamos a falar das SCUT, porque dessas já falámos…

Protestos do PSD.

… e não vale a pena, agora, tentar vir ganhar o debate que perderam anteriormente.

Protestos do PSD.