44 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Portanto, o que está conceptualmente aqui em causa é a figura de uma contribuição especial assente, no caso do modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário, no princípio do utilizador-pagador. O PSD recorreu a estas figuras no passado e, portanto, não percebo por que é que agora levanta estes problemas!? Sobre o tema da privatização, foi aprovado, em resolução do Conselho de Ministros relativa à gestão e financiamento do sector rodoviário — e o Sr. Ministro referiu-o na intervenção inicial, mas os Srs. Deputados, provavelmente, não prestaram atenção — que o modelo assenta num princípio de associação de investimento privado ao desenvolvimento da rede rodoviária, traduzido em parcerias público-privadas, sem prejuízo da possibilidade de abertura do capital da Estradas de Portugal a capitais privados, em termos a definir. Pois bem, aqui o Governo fará o que sempre tem feito,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

O Orador: — … que é a aprovação antecipada de um programa de privatizações para um período bienal. Foi assim para 2006 e para 2007, será assim para 2008 e 2009 e, nessa fase, teremos oportunidade de apresentar o modelo em que estamos a trabalhar.
Quanto à questão da desorçamentação, há outro equívoco profundo. Não há qualquer desorçamentação,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que ideia!…

O Orador: — … não há qualquer objectivo ou intenção de o fazer. O que se pretende é algo muito simples: é transformar o actual modelo de gestão mais «administrativizante» num modelo de gestão flexível e empresarial. E os Srs. Deputados têm a noção de que este é o caminho certo, porque foram os Srs. Deputados que, estando na altura no governo, em 2004, transformaram a Estradas de Portugal de instituto em entidade pública empresarial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, dispondo para o efeito de 36 segundos.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, pedi a palavra para esclarecer uma questão muito importante.
Estamos aqui perante um caso claro de transferência de um imposto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade!

O Orador: — O imposto é cobrado em ISP e há uma transferência de imposto, a qual não é, nunca pode ser, tecnicamente uma receita própria.

Vozes do PSD: — É evidente!

O Orador: — Se o Sr. Secretário de Estado insiste nesta «tecla» está a mentir a todos os portugueses, está a faltar à verdade, o que é gravíssimo, porque a questão subjacente a todo este modelo é muito importante.
Esta é que é a questão. O Sr. Ministro sabe disse e o Secretário de Estado também, pois até escreveu sobre esta matéria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Se não sabem, deviam saber!

O Orador: — Isto é muito importante e, por isso, tem de ficar claro que é absolutamente lamentável aquilo que os senhores querem fazer aprovar nesta Câmara.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Após