30 | I Série - Número: 109 | 21 de Julho de 2007

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, acho que fui muito claro.
Essa proposta de que falou foi a que fizemos em sede do Conselho de Concertação Social. Essa proposta foi rejeitada por empresários e sindicatos, que não estavam de acordo com ela porque entendiam que aquele não era o âmbito próprio — e compreendi o argumento, embora não fosse o meu! Humildemente, o Governo reconheceu que, para preservar o acordo na concertação social, não devia insistir em levar por diante tal medida. Eis a explicação, que me parece ser muito razoável.
Posto isto, Sr. Deputado, recordo mais uma vez, e sublinho: este Governo fez uma lei de imigração, estendendo, pela primeira vez e de forma histórica, o abono de família às famílias de imigrantes, promovendo a sua integração e reconhecendo o seu esforço em favor do crescimento económico. Essa, sim, é um medida histórica, e marcará o «antes» e o «depois» deste Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, certamente tem conhecimento de que, há poucas horas, quatro associações patronais, registando o seu espírito sobre o estado da Nação, propuseram ao seu Governo, e disseram ao País, que queriam alterar o artigo 53.º da Constituição para que passe a ser possível o despedimento por razões políticas e ideológicas — exactamente assim.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Assim!

O Orador: — A elite económica deste país entende, portanto, que é condição, para poder ter emprego, ter o cartão do PSD ou do PS.
A gravidade desta declaração só é perceptível porque, hoje, as associações empresariais sentem-se tão àvontade com o seu Governo e com a injustiça social que se permitem esta enormidade.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora a culpa é do Governo?!

O Orador: — A culpa do Governo é exactamente esta, Sr. Primeiro-Ministro: onde o Governo manda, manda o pior autoritarismo.

Protestos do Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro já se referiu aqui ao exemplo da empresa Metropolitano de Lisboa, EP, cuja nota de culpa foi distribuída ontem. Tenho-a comigo, aqui, pois o Sr. Primeiro-Ministro parece não a conhecer.
A nota de culpa — e entregar-lha-ei com muito gosto, Sr. Primeiro-Ministro — que tem como responsável o Ministro da tutela, que já não está presente, diz exactamente o seguinte: houve um advogado que contactou cada trabalhador para lhe dizer, em nome da empresa, que há direito de greve, não pode é haver grevistas; pode-se fazer greve, mas ninguém pode fazer esta greve…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado!…

O Orador: — E os 60 trabalhadores que organizaram a greve, tendo integrado os piquetes de greve, são abusivamente insultados e atacados pelo Governo. Isto é o estado da Nação. Isto é o futuro e por aqui se vêem os problemas do futuro: o problema da justiça e do respeito.
O Sr. Primeiro-Ministro diz-nos «o País vai melhor», e é esse o critério que temos de utilizar na análise do estado da Nação.
Ora, Sr. Primeiro-Ministro, em nossa opinião, vivemos agora uma crise de confiança e muita gente, neste país, tem razões para estar zangada e sem confiança.
Esta crise é mais grave do que muitas das graves crises que tivemos antes, porque, à frente, temos um Primeiro-Ministro que não cumpre.
O Sr. Primeiro-Ministro não cumpriu em matéria de desemprego.
Ainda hoje, o Sr. Primeiro-Ministro diz-nos que é maior o número de empregos criados do que o de pessoas que perderam o emprego. Extraordinária conta, porque o resultado — «noves fora, zero» — é o de que atingimos o máximo do desemprego: 8,4%.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é verdade!