35 | I Série - Número: 109 | 21 de Julho de 2007

Isto porque a política que está em marcha é uma política de desmantelamento do Estado social, seja na saúde, seja na educação, numa lógica de privatizações, de concessões a privados e, inclusivamente, na justiça, onde a tão prometida reforma do apoio judiciário ficou muito aquém do que seria fundamental e onde continuamos à espera da reforma da acção executiva.
Como é óbvio, também na área da função pública foi onde assistimos aos maiores retrocessos, aos maiores ataques e, por isso, já não sabemos o que é pior, se é o balanço desta sessão legislativa e o que aconteceu no último ano, se é o que nos reserva o futuro, com um Governo que não alterou o Código do Trabalho, como tinha prometido que ia alterar, que já nos promete uma flexissegurança que vai redundar numa maior flexibilidade no despedimento, com uma política que dá espaço às quatro confederações patronais para pedirem ao Governo que reveja a Constituição da República Portuguesa, a fim de permitir os despedimentos por razões ideológicas.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, esta foi ainda a sessão legislativa que foi marcada pela contestação às políticas deste Governo, que se tem acentuado de forma muito visível. Este foi o primeiro Governo do Partido Socialista que contou com uma greve geral, não foi uma greve total, mas as coisas também não são sinónimas, foi uma greve geral que abarcou a generalidade dos sectores económicos e laborais do nosso país.
É um Governo que tem sentido as acções de protesto quando encerra serviços públicos, com as manifestações que se têm sucedido. Neste momento, temos uma vigília de três dias à porta da Assembleia da República e já hoje de manhã pudemos ouvir um buzinão de protesto.
Bem pode o Sr. Primeiro-Ministro dizer que essas acções são levadas a cabo por uma minoria de agitadores que estão ao serviço da oposição. A resposta a isso, Sr. Primeiro-Ministro, desconfio que V. Ex.ª a terá tido quando entrou na cerimónia das 7 Maravilhas do Mundo e recebeu aquela «formidável» recepção.
Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, aquela multidão também estava manipulada? Esta foi também a sessão legislativa em que se instalou, definitivamente, o clima de repressão e de intimidação na Administração Pública, o que é absolutamente indigno. Foi a sessão legislativa em que o Governo chantageou nas negociações com os parceiros sociais, como aconteceu no estatuto da carreira docente, ao nível da educação, ou na função pública, quando ameaçou com a entrada em vigor da convergência mais cedo do que o previsto.
O Governo faria melhor se procurasse desmobilizar o protesto invertendo as suas políticas anti-sociais e o caminho autoritário que está a seguir, 33 anos depois do 25 de Abril. São estas posturas, Sr. Primeiro-Ministro, que descredibilizam a política em Portugal. Posturas como o autoritarismo demonstrado relativamente à decisão de não realizar avaliação de impacte ambiental na co-incineração no nosso país, processo que, felizmente, um tribunal veio colocar no lugar, apesar das infelizes declarações que o Sr. Ministro do Ambiente veio posteriormente fazer.
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, nesta sessão legislativa as assimetrias regionais não foram combatidas por este Governo. Tivemos dois instrumentos fundamentais que redundaram em duas oportunidades perdidas.
Refiro-me ao Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) e ao Plano de Desenvolvimento Rural, instrumentos com os quais este Governo assume por completo que desiste de tentar inverter o rumo de desertificação do interior e de saturação do litoral, agravado pela política dos PIN (Projectos de Interesse Nacional).
Termino, referindo-me à Europa. Não para falar de um referendo que o Sr. Primeiro-Ministro já disse não querer fazer no nosso país, rejeitando, assim, um compromisso que todos os países tinham assumido, mas para notar que da lista de prioridades da Presidência portuguesa desapareceram recentemente as alterações climáticas.
O Sr. Primeiro-Ministro fala de um tratado, fala das relações com o Brasil e com África e fala de outras coisas, mas as alterações climáticas desapareceram. Pergunto-lhe, portanto, se os critérios de 2012 já não vão ser cumpridos e se vamos arrastar essas metas até 2015, ou seja, durante mais três anos.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, há 30 anos que o Partido Comunista e que Os Verdes…

O Sr. António Filipe (PCP): — Há 30 anos Os Verdes ainda não existiam!

O Orador: — … acusam o Partido Socialista, quando está no Governo, de ser de direita e de desenvolver políticas de direita. Penso que vai nisso uma cegueira sectária para a qual, por vezes, não encontro explicação!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É sempre a mesma «cassete»!

O Orador: — De facto, essa postura transforma e obnubila o vosso pensamento!