40 | I Série - Número: 109 | 21 de Julho de 2007

a militares que participavam numa acção cívica de protesto com as suas famílias, as quais foram enviadas pelo Ministério da Saúde, ou melhor, da Defesa (o Ministério da Saúde tem tantos casos que eu já o citava por simpatia…) aos ramos das Forças Armadas para que os militares fossem identificados, e alguns deles foram punidos, alguns meses depois, com prisão disciplinar.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É falso!

O Orador: — Quando o Governo negou aqui estes factos mentiu, porque eles são comprovadamente verdadeiros — há prova documental disso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Na Metropolitano de Lisboa, na Transtejo e na CP, os trabalhadores que aderiram à greve de dia 30 de Maio foram punidos com faltas injustificadas. Na Transtejo, aliás, os trabalhadores entraram em greve às horas extraordinárias em protesto contra essa prepotência; na Metropolitano foram instaurados 60 processos disciplinares; na função pública foi ordenado às chefias que mandassem fazer listas de grevistas com nome e número de contribuinte e o Governo Civil de Braga mandou instaurar processos-crime aos trabalhadores que protestam junto do Sr. Primeiro-Ministro

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso não é verdade!

O Orador: — O Governo fez aprovar um Estatuto dos Jornalistas que constitui um ataque à liberdade de exercício da profissão sem precedentes no regime democrático e fez aprovar o novo regime de segredo de justiça que visa claramente intimidar a silenciar o jornalismo de investigação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, não estamos cá para lhe dar lições de coisa alguma, mas não basta responder que ao PS ninguém dá lições de democracia — não é isso que está em causa. O que está em causa é que é nosso dever confrontá-lo com estes factos e exigir de V. Ex.ª respostas concretas para os mesmos. O Sr. Primeiro-Ministro considera que estas atitudes do seu Governo dão alguma saúde à democracia? É esta a questão.

O Sr. Presidente: — Para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP):— Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, venho colocar duas questões muito simples, claras e concretas sobre matéria fiscal, mais precisamente sobre um imposto que preocupa diariamente os portugueses, o IVA.
O Sr. Primeiro-Ministro tem com certeza conhecimento de que, no dia 5 de Julho deste ano, a Comissão Europeia emitiu uma comunicação em relação a um estudo feito pela Universidade de Copenhaga sobre o funcionamento do IVA. As conclusões tiradas pela Comissão foram fundamentalmente duas: a primeira foi a necessidade de estudar a possibilidade de existência de uma taxa única de IVA por cada Estado, naturalmente mais baixa; a segunda foi estudar a possibilidade de flexibilizar o regime de taxas reduzidas, entre 5% e 12%, para sectores estratégicos no plano nacional.
Não sei se esta matéria o preocupa, Sr. Primeiro-Ministro, mas gostaria muito de saber qual a opinião do Governo português em relação a este estudo, porque já se sabe, por exemplo, qual a opinião do governo francês, que o quer executar e aplicar o mais rapidamente possível em sectores estratégicos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, em segundo lugar, coloco-lhe uma questão de justiça fiscal, que é a de saber se concorda com o que se passa a nível da tributação do IVA no sector automóvel. Não lhe peço para discutir a questão jurídica, que é muitíssimo complexa. Aquilo que quero saber, Sr. Primeiro-Ministro, é se considera justo que, em Portugal, se cobre IVA antes de se ter cobrado imposto sobre os veículos e se considera este imposto como colecta do IVA, isto é, se considera justo que se cobre um imposto sobre um imposto. Bem sei que esta é uma situação que dura há aproximadamente 20 anos,…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Está de acordo com a directiva!

O Orador: — …, mas, Sr. Primeiro-Ministro, coloco-lhe duas questões, uma sobre competitividade e outra sobre justiça fiscal, e as suas respostas são necessárias e importantes.