39 | I Série - Número: 109 | 21 de Julho de 2007

O Orador: — Quinto facto: militares que participaram nas passeatas de protesto contra as políticas governamentais de ataque aos seus direitos sociais estão a ser processados disciplinarmente, com base em fotografias encomendadas pelo Ministério da Defesa a uma entidade encarregada desse tipo de identificação pidesca para fins de perseguição disciplinar, da qual já resultaram várias detenções.
Sr. Primeiro-Ministro, às críticas que «chovem» de todos os lados, incluindo da área do Partido Socialista, o Governo e o seu grupo parlamentar respondem com uma infinita arrogância que me deixa perplexo. Dizem que não tem lições de democracia a receber de ninguém, como se não fossem precisamente os que lutaram e os que defendem a democracia que mais lições pedem para receber nessa matéria, como um acto de humildade absolutamente inerente à condição dos democratas. Não têm lições a receber?! Não são os democratas que têm lições de democracia a receber?

Aplausos do BE.

Mas, não tendo lições de democracia a receber, parece que VV. Ex.as as têm para dar, a crer na voz autorizada, sonora e belicosa de uma secretária de Estado, que nos quer tratar da saúde, que veio explicar ao povo as novas regras da crítica autorizada ao Governo, em privado, porque em público está fora de questão.
Cito: «Em casa, se houver responsabilidade social, ou nas esquinas dos cafés». Mesmo assim, direi eu, tendo cuidado, não ande por aí nenhuma «bufaria» à solta, para não acontecer o que aconteceu na DREN… Os factos que refiro, todos directa ou indirectamente da responsabilidade do Governo de V. Ex.ª, são demasiadamente coincidentes, sucessivos e claros para serem um acaso ou uma cabala movida por tenebrosos desígnios subversivos.
Sr. Primeiro-Ministro, estou inquieto com o exercício das nossas liberdades. Estou! Peço desculpa, mas estou! E penso que o Governo deve uma explicação ao País. Que explicação tem a dar o Sr. Primeiro-Ministro acerca destes factos?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou corresponder ao seu apelo e centrar-me na realidade das coisas. O senhor não pode fugir a dar explicações a esta Assembleia relativamente a factos como estes que agora acabaram de ser referidos. Vou ater-me também, rigorosamente, a factos, esperando uma resposta clara da sua parte, uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro tem passado ao lado dos mesmos.
É conhecido o caso da Direcção Regional de Educação do Norte, onde há um professor que é suspenso de funções e é-lhe instaurado um processo disciplinar com base num desprezível acto de delação sobre uma conversa privada. O Governo não só apoiou essa atitude por omissão…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — …como, na sequência de calorosas manifestações de apoio à Directora Regional por parte de dirigentes regionais e nacionais do Partido Socialista, a reconduziu no cargo, pela Sr.ª Ministra da Educação, depois de esses factos serem conhecidos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — No Centro de Saúde de Vieira do Minho, tal como já foi referido, foi demitida uma directora por não ter actuado contra um médico que afixou na parede uma cópia de uma entrevista do Sr. Ministro da Saúde.
Foi afastada sete meses depois com base nesse facto e foi substituída no cargo — imaginem! — por um vereador do Partido Socialista de uma câmara municipal.
A Sr.ª Secretária da Saúde veio dizer que criticar o Governo só se for em casa e eu acrescentaria: pelos vistos com cuidado, não vá o falador ser funcionário público e andar algum «bufo» nas redondezas!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A Coordenadora da Subregião de Saúde de Castelo Branco decidiu mandar abrir a correspondência privada dirigida aos funcionários sob a sua direcção, o que, como sabe, corresponde a um ilícito criminal!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Diga tudo!

O Orador: — O Ministério da Defesa Nacional mandou alguns sicários não identificados tirarem fotografias