8 | I Série - Número: 110 | 7 de Setembro de 2007

dos cidadãos, dissemos que era necessário respeitar o Estado de direito.
Hoje, estamos satisfeitos: a oposição funcionou, o Presidente da República decidiu também colocar as dúvidas de constitucionalidade evidentes perante o diploma e o Tribunal Constitucional, por uma enormíssima maioria, decidiu declarar a inconstitucionalidade do mesmo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E bem!

O Orador: — Uma lição clara fica para o Partido Socialista e para o Governo, que fez esta proposta: não vale tudo para estar à esquerda da esquerda. Há uma responsabilidade que é claríssima, que é a de se respeitar direitos essenciais dos cidadãos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Hoje, os contribuintes portugueses dizem que já não há possibilidade de se aguentar o estado de asfixia fiscal que está a ser criado em Portugal.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Com toda a sinceridade, não queremos, continuaremos a não querer, que Portugal seja visto com um caso-estudo de desrespeito aos direitos fundamentais dos contribuintes.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputados e Srs. Deputados, sem um comentário alongado acerca do Acórdão do Tribunal Constitucional, há aqui uma circunstância política que é incontornável: este diploma chegou ao fim da linha, ele não tem «remendo» possível, portanto, morreu,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … e morreu de morte anunciada.
Mas o que é triste é que, para o Partido Socialista, morreu uma promessa eleitoral que, pela sua péssima gestão política, chegou a este beco sem qualquer destino.
O Partido Socialista, na campanha eleitoral, prometeu o levantamento do segredo bancário para efeitos de combate à fraude e à evasão fiscais segundo as melhores práticas europeias. Logo após as eleições, guardou essa promessa, procurou um caminho de diversão acerca do levantamento do sigilo fiscal, sem grandes resultados, como se vê, e depois, como uma extensão em últimos debates orçamentais de alguma tentativa de uma atitude mais «pressionante» da parte do poder político e da administração fiscal em relação àqueles que prevaricam quanto ao bem comum do ponto de vista do fisco, meteram-se por este atalho de só levantar o sigilo bancário a quem reclama, tratando-se, portanto, de uma medida de punição e não exactamente de uma medida universal, para qualquer contribuinte, aleatória nos seus termos, que era a medida proporcionada e aquela que estava em linha com as melhores práticas europeias, nomeadamente as práticas do Estado espanhol, nosso vizinho.
Assim, a pergunta, neste momento, fica devolvida à bancada do Partido Socialista, independentemente de várias apreciações do Tribunal Constitucional acerca da doutrina da preservação da privacidade do cidadão e de tudo isso, que é altamente discutível e controverso. Seja como for, o Partido Social Democrata e o Bloco de Esquerda apresentaram alternativas sobre o levantamento do segredo bancário. Foram estes os partidos que vieram a debate neste debate. O Partido Socialista o que fará? Continuaremos na mesma? Levantará finalmente a sua obstrução ao levantamento do segredo bancário pela administração fiscal em outras circunstâncias? Seja como for, a pergunta, neste momento, é premente. O Partido Socialista ficou num beco sem saída, o diploma é o seu fim de linha, não tem remendo possível. O que fazer? Ficamos como dantes ou vamos mudar alguma coisa? Esse é o desafio ao Partido Socialista.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história desta iniciativa tem muitos aspectos, desde logo as sucessivas promessas e até compromissos, feitos por anteriores governos do Partido Socialista, no que respeita ao levantamento do sigilo bancário numa perspectiva mais extensa do que a actualmente existente, e chegamos ao ponto de hoje, com este diploma, em que apenas há um tímido avanço, na área das reclamações, do levantamento do sigilo bancário.