7 | I Série - Número: 001 | 20 de Setembro de 2007

Parlamento, reforma esta que tem objectivos precisos de dar centralidade política ao debate político no seio do Parlamento, de reforçar as condições de fiscalização dos actos do Governo e da Administração por parte do nosso Parlamento, de criar condições para uma nova e melhor produção legislativa e acção legislativa de cada Deputado singularmente considerado e de melhorar as condições de acesso e acompanhamento do processo de construção europeia.
Esta reforma do Parlamento, impulsionada pelo Partido Socialista e partilhada por todas as bancadas desta Assembleia, é um processo exigente, consistente, continuado e que exige de todos nós um grande esforço de aprofundamento.

Aplausos do PS.

Pela primeira vez na história parlamentar recente, é um partido com maioria absoluta que abre condições para dar maiores poderes de fiscalização política às oposições, para haver melhor produção legislativa e para fazer deste um Parlamento mais moderno, mais flexível, mais adequado às necessidades do nosso tempo, com maior visibilidade e maior transparência no seu funcionamento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Estamos a dar os passos certos para que haja mais democracia na democracia portuguesa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — E é neste quadro e na sequência das reformas do sistema político e de reforço da qualidade da democracia, que se insere esta nossa linha e a nova linha de acção política que estamos a concretizar: desde a lei da paridade, constituição e acompanhamento do processo europeu, lei da nacionalidade, leis eleitorais dos Açores e da Madeira, da eleição do Presidente da República, da limitação dos mandatos dos eleitos locais, da substituição de Deputados, do regime de incompatibilidades dos Deputados, da consagração da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, da lei do protocolo de Estado, da lei dos inquéritos parlamentares… Trata-se de um conjunto articulado de reformas políticas que estamos a empreender para melhorar a qualidade da democracia.

Aplausos do PS.

Mas a reforma do Parlamento não se basta no Regimento, na lei formulário, no Estatuto dos Deputados ou no exercício do direito de petição. Há um conjunto de resoluções, que são orientações políticas consistentes, em relação às quais a Assembleia da República tem de dar concretização: a edição e a publicação do Diário da Assembleia da República com o novo regime, as medidas de eficiência energética e poupança de água no Parlamento, o grupo de trabalho sobre as boas práticas regimentais (em que se inserem as perguntas ao Governo), a redução progressiva das emissões de carbono na Assembleia da República, e o novo regime do Canal Parlamento. É um conjunto de medidas articuladas que querem fazer deste Parlamento um parlamento moderno para os cidadãos, para a acção política, para a fiscalização do Governo, para o coração da democracia, a que tem direito.

Aplausos do PS.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o impulso reformista de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem sido particular protagonista vai continuar: acompanharemos a acção do Governo no âmbito da reforma do Estado social e da qualificação dos serviços públicos, na sustentabilidade da segurança social, nos novos padrões de modernização produtiva da economia portuguesa, em suma, na qualidade da democracia.
Queremos, Sr.as e Srs. Deputados, melhorar o Estado, melhorar a sociedade, melhorar a vida dos cidadãos. Neste quadro, e ainda no âmbito do reforço da qualidade da democracia, iremos apresentar nesta sessão legislativa alterações às leis autárquicas e à lei eleitoral da Assembleia da República. São leis de grande responsabilidade política, leis de maioria absoluta de dois terços, são leis que temos de partilhar e que iremos partilhar. O nosso objectivo é seguramente um só: aprofundar a democracia, criar condições de melhor proporcionalidade, de melhor governabilidade e, sobretudo, de melhor representatividade, aproximando os eleitos dos eleitores. Em suma, queremos dar mais democracia à democracia portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, de acordo com o novo Regimento, cada grupo parlamentar tem direito a formular uma pergunta de 2 minutos, dispondo o orador também de 2 minutos para responder.
O primeiro inscrito, para pedir esclarecimentos, é o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.