9 | I Série - Número: 001 | 20 de Setembro de 2007

maioria ao partido que tem mais votos, mesmo quando o povo não quis que esse partido tivesse maioria absoluta.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — No fundo, pergunto-lhe se considera que é democrático e transparente impedir um maior peso dos vereadores da oposição no escrutínio da acção política de cada município.
Pergunto-lhe também se o PS já decidiu se o que vale em relação à lei eleitoral para a Assembleia da República é aquilo que o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar dizem, que é rejeitar a redução do número de Deputados, ou se é aquilo que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares repete, que é dizer que há abertura para considerar a redução do número de Deputados. É porque, Sr. Deputado Alberto Martins, pode haver muita transparência no Regimento da Assembleia da República, mas não haverá democracia numa Assembleia da República bipolarizada de forma administrativa, como está patente nas intenções do PS e do PSD.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta paz podre do bloco central não traz qualquer transparência ou dignidade à vida política nacional.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para terminar, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que a qualidade da democracia não se vê só no funcionamento dos órgãos políticos e dos órgãos de soberania; ela avalia-se também com o cumprimento das leis e das liberdades democráticas, vê-se na liberdade de exercício dos direitos sindicais e dos trabalhadores,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … e no acesso igual à cultura, à educação e à saúde. Ora, essa democracia, simultaneamente social, económica, cultural e política, está a ser fortemente posta em causa pelo Governo do Partido Socialista.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, nesse seu exercício acerca da qualidade da democracia, reparei que se esquivou de alguns temas incómodos, como, por exemplo, os relativos aos directores regionais de educação e de saúde, as nomeações, os processos disciplinares, inquéritos inexplicáveis e tudo o que, num certo «tom alaranjado e rosa», tem dominado a política do Partido Socialista nas chefias intermédias, na administração desconcentrada do Estado.

Vozes do PSD: — Alaranjado?!...

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sim, porque os tiques «alaranjados» do Partido Social-Democrata, do Estado «laranja», também se propagam e contaminam o Estado «rosa» do Partido Socialista.
Verifiquei igualmente que o Sr. Deputado Alberto Martins se esquivou também a um tema próximo e de grande melindre para a democracia que é o da concentração de poderes do Sr. Primeiro-Ministro acerca das forças de segurança, dos serviços de informação e da investigação criminal. No fundo, da relação (que não pode ser empalidecida) entre a democracia e a concentração de informação, de conhecimento e da capacidade de direcção sobre as forças operacionais.
Vejo, pois, que o Sr. Deputado Alberto Martins se esquivou nesta matéria. Ora é por isso que há esta a inquietação e esta pergunta por parte dos que estimam a democracia e querem em relação a ela um garantismo de que o Partido Socialista não deu ainda provas suficientes e necessárias.
Reitero e sublinho a necessidade de clarificação relativamente às leis eleitorais, porque o que se prefigura, do ponto de vista quer da lei eleitoral para a Assembleia da República quer das leis eleitorais autárquicas, não pode ser um funil. Não é pela diminuição da representatividade de um Parlamento ou de autarquias locais que têm uma composição mediana em relação aos termos de comparação europeus, não pode ser pela redução da participação e pela redução dos eleitos que se pode aumentar a qualidade da democracia nesses órgãos eleitos. Muito pelo contrário, é permitido que cada vez mais tenham capacidade de intervenção e de fiscalização sobre os executivos, quer nas autarquias locais quer sobre o Executivo da República, no caso, do Governo central.