25 | I Série - Número: 008 | 6 de Outubro de 2007

Dou-lhe só esta última percentagem, porque acho que os números valem mais do que palavras e respondem às questões que levantaram: no 1.º ciclo, em 2002, 2004, 2005, foram apoiadas 39,9% das crianças sinalizadas; em 2005/2006, foram apoiadas 65,9%…

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar, porque já esgotou o seu tempo. O novo Regimento implica uma nova disciplina de intervenção.
Para uma declaração política, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A recente decisão do Supremo Tribunal Administrativo que recusou o recurso apresentado pela Rede Eléctrica Nacional (REN) e pelo Ministério da Economia que solicitava a revogação da decisão do Tribunal Central Administrativo, que deferiu uma providência cautelar e mandou desligar a linha de Alta Tensão no troço Fanhões/Trajouce, entre os concelhos de Sintra e Cascais, constituiu uma importante vitória e o reconhecimento judicial da existência, como «Os Verdes» têm vindo a alertar há muitos anos, de direitos fundamentais à saúde, ao ambiente e à qualidade de vida, que são muitas vezes afectados pela implantação de algumas linhas aéreas e dos seus postes.
Constitui uma inegável vitória da luta não só das populações que nas várias localidades afectadas por aquela linha, como Agualva-Cacém, Monte Abraão, São Marcos, Belas, Casal da Barota, Casal do Cotão e Idanha, sustentaram a contestação a este processo em particular, mas também de todos os outros cidadãos que em vários pontos do País têm protestado contra alguns traçados escolhidos pela REN e que apresentam, manifestamente, prejuízos e incompatibilidades com outros bens e valores do território ou com actividades económicas e potencialidades de desenvolvimento local, mas, acima de tudo, que colocam em causa o direito de cidadãos e de famílias portuguesas não serem condenados a viver com um perigo potencial para sua a saúde, para a saúde dos seus filhos, à porta ou à janela de suas casas.
Os valores em causa, como a salvaguarda da saúde pública, o ambiente e a paisagem, exigem que se coloque um ponto final na actual situação de impunidade da REN no lançamento de linhas de alta tensão por todo o País, sem a existência de um planeamento correcto, sem qualquer articulação, muitas vezes com os próprios instrumentos de ordenamento do território, e sem quaisquer contemplações ou preocupações em relação ao que, e em especial a quem, se encontra no terreno e, infelizmente, no caminho das linhas e dos postes de alta tensão, no caminho de decisões da REN tomadas de forma cega relativamente à realidade do território e aos interesses das populações que nele habitam.
No processo de lançamento de novas linhas, de novos traçados, a REN procurará certamente responder às necessidades relativas à preocupante realidade de escalada dos consumos energéticos de electricidade e de garantia de segurança no abastecimento, e sempre ao mais baixo preço. Não duvidamos que assim aconteça.
Mas do que não podem restar dúvidas, também, é de que nas decisões de escolha dos traçados o factor que mais pesa sempre é o menor custo possível num cenário de muito poucos ou quase nenhuns constrangimentos para a REN em que as preocupações com os impactos, para o ambiente e mormente para as populações em risco e afectadas com o atravessamento das linhas, são deixadas para segundo plano.
«Os Verdes» saúdam as populações e as comissões de moradores que em vários pontos do País, sozinhas ou apoiadas por associações locais e de ambiente e por algumas autarquias, se têm levantado e têm feito ouvir a sua voz contra um poder e uma actuação muitas vezes discricionários, quase tirânicos, da Rede Eléctrica Nacional em definir traçados de forma autoritária sem qualquer respeito pelos princípios da precaução e da salvaguarda da saúde pública face à proximidade ou ao atravessamento de fontes emissoras de radiações electromagnéticas, como é o caso das linhas de alta e média tensão, a bairros e habitações.
Não podemos deixar de referir a luta das populações de Sintra; da Trafaria, em Almada; de Carnide, em Lisboa; de Serzedelo, em Guimarães; de Arcos de Valdevez e de Vale Fuzeiros, que saudamos em particular pela acção de protesto hoje levada a cabo em frente à sede da REN aqui, em Lisboa.
Saudamos essa luta porque é justa, porque estão a defender os seus direitos contra uma atitude de prepotência da REN, contra uma atitude irresponsável e leviana, que se instalou, de impunidade das linhas de alta tensão, porque estão a lutar pelo futuro e por decisões mais correctas, transparentes e participadas que dizem respeito ao interesse público e são, por isso, merecedoras de outra atenção por parte do Governo e dos Ministérios da Economia, do Ambiente e da Saúde.
Não é possível pactuar com a actual situação em que, existindo alternativas que apresentam menos impactos para o território e redução dos perigos para a saúde das populações, como no caso do enterramento de linhas, se continua a privilegiar as soluções mais baratas colocando a racionalidade económica à frente da vida das pessoas.
Os impactos das linhas de alta tensão podem afectar valores naturais, como zonas de interesse ambiental ou zonas históricas e arqueológicas e suas paisagens (como acontece em Sintra, com o monumento natural das pegadas de dinossauros de Carenque, ou com a área do futuro Parque natural e cultural de Colaride, em Agualva-Cacém, ou no Algarve com os menires dos Gregórios ou de Vale Fuzeiros, afectando naturalmente o