Debates Parlamentares - Diário 017, p. 35 (2007-11-23)

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35 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007

É a seguinte:

Artigo 78.º (…)

1 — Na determinação do lucro tributável do IRC, pode ser deduzida uma importância correspondente à remuneração convencional do capital social, calculada mediante a aplicação da taxa de 3% ao montante das entradas realizadas, por entregas em dinheiro, pelos sócios, no âmbito da constituição de sociedade ou de aumento do capital social, desde que:

a) A sociedade beneficiária seja qualificada como pequena ou média empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro;

O Sr. Presidente: — Tendo a presente proposta sido aprovada, está prejudicada a votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º da proposta de lei.
Alguns Srs. Deputados têm perguntado à Mesa qual vai ser a sequência dos trabalhos. A ideia da Mesa é fazer estas votações, passar ao período de encerramento e fazer a votação final global em sequência. A sessão poderá ir até às 14 horas e 30 minutos, mas acho que é mais prático para todos.
Srs. Deputados, agora vamos votar, em conjunto, as alíneas b) e c) e o corpo do n.º 1, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 78.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 79.º da proposta de lei e começando por votar o artigo 1.º do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta 483-P, apresentada pelo BE, na parte em que altera a alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, constante do artigo 79.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

a) Sejam prédios urbanos arrendados;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, constante do artigo 79.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, a alínea b) e o corpo do n.º 2 do artigo 1.º, as alíneas a), b) e c) e o corpo do artigo 2.º, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 3.º do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, constantes do artigo 79.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PCP.

35 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007
É a seguinte:Artigo 78.º (…)1 — Na determinação do lucro tributável do IRC, pode ser deduzida uma importância correspondente à remuneração convencional do capital social, calculada mediante a aplicação da taxa de 3% ao montante das entradas realizadas, por entregas em dinheiro, pelos sócios, no âmbito da constituição de sociedade ou de aumento do capital social, desde que:a) A sociedade beneficiária seja qualificada como pequena ou média empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro;O Sr. Presidente: — Tendo a presente proposta sido aprovada, está prejudicada a votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º da proposta de lei.
Alguns Srs. Deputados têm perguntado à Mesa qual vai ser a sequência dos trabalhos. A ideia da Mesa é fazer estas votações, passar ao período de encerramento e fazer a votação final global em sequência. A sessão poderá ir até às 14 horas e 30 minutos, mas acho que é mais prático para todos.
Srs. Deputados, agora vamos votar, em conjunto, as alíneas b) e c) e o corpo do n.º 1, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 78.º da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 79.º da proposta de lei e começando por votar o artigo 1.º do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 483-P, apresentada pelo BE, na parte em que altera a alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, constante do artigo 79.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:a) Sejam prédios urbanos arrendados;O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, constante do artigo 79.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, a alínea b) e o corpo do n.º 2 do artigo 1.º, as alíneas a), b) e c) e o corpo do artigo 2.º, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 3.º do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, constantes do artigo 79.º da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PCP.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pergunta

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MANUEL ALEGRE
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Defesa da honra

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JORGE NETO
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

HUGO VELOSA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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