27 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

» prevê são situações de identificação de suspeitos de crimes. Qualquer situação que fuja a esta realidade, qualquer situação em que haja identificação de pessoas que não são suspeitas, deve ser reportada, pelos cidadãos, às autoridades, porque Portugal é um Estado de direito.

Protestos do PCP.

Qualquer irregularidade deve ser reportada ao Ministério Público, aos tribunais, para que se proceda em conformidade. Mas devo dizer-lhe que, na minha avaliação, as forças de segurança portuguesas têm elevados padrões de respeito pela legalidade democrática e pelos direitos fundamentais.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Blá, blá, blá»!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ó Sr. Ministro, importa-se de responder à pergunta que lhe foi feita?!

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, supondo que, nesta circunstância, responde pela política geral do Governo, como o Sr. Ministro disse, o exercício de direitos tem limites. Seguramente! Tal como o Governo tem limites! O Governo tem limites na Constituição e na lei, mas tem outros limites e era estes que importava, hoje, debater aqui, que são os limites éticos e políticos. Tem limites çticos, desde logo, porque o partido maioritário se intitula como partido democrático»

Vozes do PS: — E é!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — » e, portanto, tem de o confirmar continuadamente; tem limites políticos, que são aqueles que têm a ver com uma mensagem especial ao eleitorado, no sentido de que não teria de ter receio de qualquer maioria absoluta do Partido Socialista, o que obrigaria a um escrutínio especialmente exigente da parte deste Governo. Não basta, pois, tentar rechaçar acusações da oposição, o Governo tem o ónus da prova em matçria de liberdades e cidadania,»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — » e não o está, hoje, aqui a cumprir.
Citaria muitos casos, mas há alguns que têm sido emblemáticos, como o «caso DREN», independentemente dos protagonistas. Disse o Sr. Primeiro-Ministro aqui, num debate mensal: «quando terminar o inquérito, tiraremos ilações e conclusões». O que é que aconteceu? Nada! Tudo ficou encoberto, exactamente como estava, para escândalo público.
Quanto ao Estatuto do Jornalista, com a diminuição da autonomia dos jornalistas, verifica-se o mesmo espírito do «respeitinho!» que se quer ter para a Administração Pública.
Relativamente ao caso da Covilhã, que é caricato, o inquérito que o Sr. Ministro conduziu tem conclusões que, com o devido respeito, são uma peça do «anedotário» político, não são pedagogia democrática.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Agora, o que é que nos anuncia? Anuncia-nos, em relação à Lei de Segurança Interna, medidas especiais de polícia que até vão em contramão àquilo que diz ser um espaço mais garantístico dos cidadãos, no âmbito do processo penal. Como é que isto se entende? Como é que se entende uma atitude deste género?