28 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007

Diz que vamos ter uma lei de segurança interna que não é tributária da Guerra Fria. Então, qual é esta guerra? Que debate temos sobre conceitos estratégicos de segurança interna e de que tipo de política? Em que é que se fundamenta todo esse conjunto de medidas excepcionais de polícia, sem autorização dos tribunais, sem autorização judicial?! Bom, mas era isso, exactamente, que poderia ser conferido pelo tal ponto da ética e da política quanto aos limites a que este Governo está obrigado. E é este ónus da prova que o Governo não consegue aqui concretizar. O Governo vem, mais uma vez, arvorar-se nas suas credenciais democráticas, hoje bastante esbatidas, diga-se de passagem,»

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — » mas, na realidade, não consegue vir a este debate provar que ç mais democrático, que tem feito a pedagogia democrática, que tem criado uma liberdade exigente na Administração Pública, que não tem uma prática anti-sindical, que não tem uma prática de cobertura absoluta e inquestionável de acções policiais que são, elas próprias, questionáveis. É aqui que o Governo está a falhar, porque não tem essa pedagogia democrática e a lei de segurança interna vem entronizar essa política não democrática, «ademocrática», que o Governo do Partido Socialista tem desenvolvido.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, respondo à questão colocada.
Em primeiro lugar, o Governo e a maioria do Partido Socialista têm feito a prova de que são maioria e Governo democráticos que apostam no aprofundamento e na melhoria da qualidade da democracia portuguesa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Fale dos casos!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E mostramos isto com factos: com a lei que acabou com as nomeações políticas na Administração Pública para os cargos intermédios, de que o Sr. Deputado deve recordar-se; com a lei da paridade, que estimula a participação das mulheres na vida política, de que o Sr. Deputado deve recordar-se;»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — A DREN! Covilhã! O Estatuto do Jornalista!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » com a lei que limita os mandatos executivos nas autarquias locais, de que o Sr. Deputado deve recordar-se; e com a reforma do Parlamento! Foi a primeira vez que uma maioria absoluta dirigiu uma reforma do Parlamento cujo objectivo essencial é o de dar mais poderes de fiscalização e de debate político às oposições.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — DREN! Covilhã!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Já lá vou! O Sr. Deputado não tem nada a dizer sobre supostas práticas anti-sindicais deste Governo! Senão como é que se compreenderia que em dois anos e meio este Governo tenha celebrado cinco, repito cinco, acordos de concertação social com diferentes geometrias de parceiros e dois acordos na Administração Pública!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E a Covilhã?!