26 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007

A meu ver, este duplo pagamento — impostos específicos para a construção de infra-estruturas e este crescendo de transferência para os utentes — vai agravar-se com a transformação da Estradas de Portugal em sociedade anónima por meio da concessão a privados e através das parcerias público-privadas. E porquê? Porque, para além dos custos efectivos, os utentes também terão de suportar os lucros e as taxas de juros mais elevadas do que seriam se os empréstimos fossem obtidos pela banca.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma evidência!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Ministro, as questões que lhe quero colocar são as seguintes: é intenção do Governo implementar um modelo de financiamento das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias e outras, obrigando os portugueses a pagar duas vezes, ou seja, através de impostos específicos e de portagens, quando as utilizam? Como é que o Governo pensa financiar os 13 000 milhões de euros de despesas previstas já no relatório do Orçamento do Estado em parcerias público-privadas no sector rodoviário até 2013?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Fui analisar as contas da Estradas de Portugal e constatei que as dívidas à banca, entre 2006 e 2007, passam de 65 milhões de euros para 761 milhões de euros. Ou seja, aumentam 12 vezes! A questão que quero colocar é a seguinte: qual é a dimensão do endividamento das empresas responsáveis pela construção de infra-estruturas e como é que vão obter receitas para fazer face à sua dívida gigantesca? Qual é o aumento nas portagens e nos preços dos transportes previsto para 2007? Qual é o critério que vai ser utilizado e qual a parcela de aumento das portagens destinada à amortização das despesas com investimento não financiadas pelo Orçamento do Estado?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, gostaria apenas de registar que, em relação ao processo da CRIL, há um grande incómodo da sua parte. A sua resposta é extraordinária. Diz que «sim, porque sim!» e ponto final parágrafo.
Como o tempo não é muito, quero colocar-lhe outra questão que se prende com o aumento dos transportes ou, melhor, com o aumento anunciado dos transportes.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, aqui mesmo, nesta Assembleia, num debate de urgência de iniciativa do Bloco de Esquerda, assumiu o compromisso (e está registado) de que haveria duas formas de aumento dos transportes: uma, no início do ano, relacionada com a inflação; e outra com base numa avaliação feita a meio do ano, consoante os custos tivessem ou não repercussão, nomeadamente os custos do combustível, e só haveria aumento se a variação fosse superior a 1%. Aliás, a Sr.ª Secretária de Estado até o disse com algum orgulho, no sentido de que, com este Governo, só haverá dois aumentos e que não seria quando calha, no início do ano e a meio do ano, mediante uma avaliação. Não estou a ler as declarações que fez, Sr.ª Secretária de Estado, mas penso que não estou a falhar.
No entanto, já lemos nos jornais que o próximo aumento dos transportes será acima da inflação. Assim, quero saber se o Governo mantém ou não o compromisso de que no início do ano o aumento dos transportes tem a ver com a inflação e nada mais e que os outros acertos serão feitos a meio do ano.
Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, este assunto já tem sido aqui muito falado, mas o que é facto é que todos sabemos do impacto que o preço do transporte público e do passe social têm na economia das famílias e como estão directamente relacionados com as questões da mobilidade. Nesse sentido, é preciso saber se queremos ou não diminuir o transporte individual em prol do transporte público.
Nos últimos segundos que me restam, não posso deixar de constatar que o Sr. Ministro, no seu discurso, em que disse o que fizeram e o que vão fazer, nem sequer referiu as autoridades metropolitanas de transportes. Sr. Ministro, estamos no fim do ano 2007.Veja se não chegamos a 2009»