Debates Parlamentares - Diário 023, p. 76 (2007-12-07)

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76 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007

individualmente representado — sobre matérias que já são da sua competência, designadamente as diversas licenças e as diversas autorizações. Portanto, o que é que se está aqui a fazer?

O Sr. Ramos Preto (PS): — Não explique, Sr. Secretário de Estado! Está na lei! Têm de estudar!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Estão a trazer-se as autarquias para a decisão sobre essas mesmas licenças e autorizações, a qual é tomada na conferência decisória.

O Sr. Ramos Preto (PS): — É evidente!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Mas, para ficar mais descansado, se vir os n.os 4 e 5 do artigo 20.º, verificará que garantem a manutenção do sistema tal como está, quanto aos instrumentos de gestão territorial, e todas as competências continuam na posse das autarquias. Nesta norma, estão todas as competências das autarquias locais em termos de instrumentos de gestão territorial. Mantêmnas! É que a conferência decisória nem as discute, elas continuam na posse das próprias autarquias.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas o projecto já está aprovado!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Por último, e se isto ainda não chegasse, se continuar a ver o diploma para a frente, verificará que, depois disto, ainda são as câmaras que têm a última palavra no licenciamento municipal das obras, porque este nem tão-pouco entra na apreciação.
Portanto, Srs. Deputados, com tudo isto, não percebo as críticas que foram formuladas ao diploma, as quais me parecem sem qualquer fundamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem ouvisse o Sr. Secretário de Estado ficaria convencido de que este decreto-lei, além de inócuo, é inútil, porque, aliás, só vem plasmar aquela que já é a prática comum.

Protestos do PS.

O que ficou, efectivamente, por discutir — aliás, pela maior parte das bancadas mas com particular incidência por parte da bancada do Partido Socialista — foram as questões que aqui colocámos logo no início do debate.
O facto é que os PIN servem, na prática, exclusivamente para contornar os instrumentos de ordenamento do território,»

O Sr. Ramos Preto (PS): — Não é verdade!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » ou seja, para permitir onde não ç permitido, para contornar as interdições,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É evidente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » em função, exclusivamente, de dois grandes critérios: a dimensão do promotor e o volume do empreendimento, o volume do investimento.

O Sr. Ramos Preto (PS): — O Sr. Deputado está a ler outro decreto-lei!

76 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007individualmente representado — sobre matérias que já são da sua competência, designadamente as diversas licenças e as diversas autorizações. Portanto, o que é que se está aqui a fazer?O Sr. Ramos Preto (PS): — Não explique, Sr. Secretário de Estado! Está na lei! Têm de estudar!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Estão a trazer-se as autarquias para a decisão sobre essas mesmas licenças e autorizações, a qual é tomada na conferência decisória.O Sr. Ramos Preto (PS): — É evidente!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Mas, para ficar mais descansado, se vir os n.os 4 e 5 do artigo 20.º, verificará que garantem a manutenção do sistema tal como está, quanto aos instrumentos de gestão territorial, e todas as competências continuam na posse das autarquias. Nesta norma, estão todas as competências das autarquias locais em termos de instrumentos de gestão territorial. Mantêmnas! É que a conferência decisória nem as discute, elas continuam na posse das próprias autarquias.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas o projecto já está aprovado!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Por último, e se isto ainda não chegasse, se continuar a ver o diploma para a frente, verificará que, depois disto, ainda são as câmaras que têm a última palavra no licenciamento municipal das obras, porque este nem tão-pouco entra na apreciação.
Portanto, Srs. Deputados, com tudo isto, não percebo as críticas que foram formuladas ao diploma, as quais me parecem sem qualquer fundamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem ouvisse o Sr. Secretário de Estado ficaria convencido de que este decreto-lei, além de inócuo, é inútil, porque, aliás, só vem plasmar aquela que já é a prática comum.Protestos do PS.O que ficou, efectivamente, por discutir — aliás, pela maior parte das bancadas mas com particular incidência por parte da bancada do Partido Socialista — foram as questões que aqui colocámos logo no início do debate.
O facto é que os PIN servem, na prática, exclusivamente para contornar os instrumentos de ordenamento do território,»O Sr. Ramos Preto (PS): — Não é verdade!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » ou seja, para permitir onde não ç permitido, para contornar as interdições,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É evidente!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » em função, exclusivamente, de dois grandes critérios: a dimensão do promotor e o volume do empreendimento, o volume do investimento.O Sr. Ramos Preto (PS): — O Sr. Deputado está a ler outro decreto-lei!

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

Mário Lino
MIN. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Mário Lino
MIN. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

MIGUEL COELHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RICARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ana Paula Vitorino
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

Mário Lino
MIN. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CHORA
Deputado
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

ALBERTO ANTUNES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO ANTUNES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ANA ZITA GOMES
Deputada
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

ANDRÉ ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

Filipe Baptista
S.E. ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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