Debates Parlamentares - Diário 023, p. 71 (2007-12-07)

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71 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007

estar à venda nem ser equiparados aos interesses privados de realizar negócios e lucros à custa de um património que é de todos.
Infelizmente, o Governo, e à cabeça do mesmo o Sr. Ministro do Ambiente, tem demonstrado estar mais preocupado em colocar o ambiente e os recursos naturais aos serviço dos negócios, criando um bom ambiente para os negócios, do que em salvaguardar o usufruto pelas gerações vindouras de um património que é de todos.
Infelizmente, ao longo de muitos anos, os sucessivos governos foram usando e abusando de conceitos indeterminados, como o do interesse público ou da utilidade pública, para fazer funcionar várias cláusulas de excepção deixando entrar pela janela o que os diplomas de salvaguarda do ambiente pretendiam impedir de entrar pela porta.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, tem de terminar, por favor.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Infelizmente, os PIN vieram a ser não mais do que uma «via rápida», mas que não é «via verde», criando novas excepções através das quais muitos planos estruturantes, como a Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, PDM, têm vindo a ser suspensos ou alterados, permitindo actividades insustentáveis em áreas protegidas.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, tem de passar ao último parágrafo.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Estou precisamente no último parágrafo, Sr. Presidente.

Risos.

Não é por acaso que todos os projectos PIN, de um modo ou outro, afectam ou uma área protegida, ou a Rede Natura ou a REN. A verdade é que os PIN têm sido uma porta aberta para facilitar a ocupação do território e arriscam-se a ficar para a história como uma das piores manchas ambientais do Governo do Partido Socialista.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP requereu a apreciação parlamentar do decreto-lei que estabelece o regime jurídico de Projectos de Interesse Nacional classificados como PIN+. Na fundamentação da referida apreciação o PCP escreve que estamos perante a tentativa de criação de um novo instrumento de planeamento e ordenamento do território. Diz o PCP que é só uma tentativa. Aceitamos a confissão do PCP, mas não é verdade! Diz também que foi criada uma comissão de avaliação de acompanhamento dos projectos PIN e que nesta comissão não participam as autarquias. Ó Srs. Deputados, não podemos iludir o Parlamento quando fazemos um pedido de apreciação parlamentar, porque estamos a confundir a classificação prévia de um projecto como PIN, facto que só por si, como sabem (e sabem-no bem), não é constitutivo de direitos nos termos no artigo 7.º, n.º 2, do decreto-lei.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Também era melhor!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Pois, mas é que os senhores estão a confundir.
Portanto, esse facto não é constitutivo de direitos, mas os senhores estão a confundir isso, essa prévia classificação como PIN com o processo de avaliação em concreto, a posteriori. Porquê? Porque essa apreciação a posteriori é feita com a participação empenhada das autarquias locais, contrariamente ao que estiveram aqui a dizer.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

71 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007estar à venda nem ser equiparados aos interesses privados de realizar negócios e lucros à custa de um património que é de todos.
Infelizmente, o Governo, e à cabeça do mesmo o Sr. Ministro do Ambiente, tem demonstrado estar mais preocupado em colocar o ambiente e os recursos naturais aos serviço dos negócios, criando um bom ambiente para os negócios, do que em salvaguardar o usufruto pelas gerações vindouras de um património que é de todos.
Infelizmente, ao longo de muitos anos, os sucessivos governos foram usando e abusando de conceitos indeterminados, como o do interesse público ou da utilidade pública, para fazer funcionar várias cláusulas de excepção deixando entrar pela janela o que os diplomas de salvaguarda do ambiente pretendiam impedir de entrar pela porta.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, tem de terminar, por favor.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Infelizmente, os PIN vieram a ser não mais do que uma «via rápida», mas que não é «via verde», criando novas excepções através das quais muitos planos estruturantes, como a Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, PDM, têm vindo a ser suspensos ou alterados, permitindo actividades insustentáveis em áreas protegidas.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, tem de passar ao último parágrafo.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Estou precisamente no último parágrafo, Sr. Presidente.Risos.Não é por acaso que todos os projectos PIN, de um modo ou outro, afectam ou uma área protegida, ou a Rede Natura ou a REN. A verdade é que os PIN têm sido uma porta aberta para facilitar a ocupação do território e arriscam-se a ficar para a história como uma das piores manchas ambientais do Governo do Partido Socialista.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP requereu a apreciação parlamentar do decreto-lei que estabelece o regime jurídico de Projectos de Interesse Nacional classificados como PIN+. Na fundamentação da referida apreciação o PCP escreve que estamos perante a tentativa de criação de um novo instrumento de planeamento e ordenamento do território. Diz o PCP que é só uma tentativa. Aceitamos a confissão do PCP, mas não é verdade! Diz também que foi criada uma comissão de avaliação de acompanhamento dos projectos PIN e que nesta comissão não participam as autarquias. Ó Srs. Deputados, não podemos iludir o Parlamento quando fazemos um pedido de apreciação parlamentar, porque estamos a confundir a classificação prévia de um projecto como PIN, facto que só por si, como sabem (e sabem-no bem), não é constitutivo de direitos nos termos no artigo 7.º, n.º 2, do decreto-lei.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Também era melhor!O Sr. Ramos Preto (PS): — Pois, mas é que os senhores estão a confundir.
Portanto, esse facto não é constitutivo de direitos, mas os senhores estão a confundir isso, essa prévia classificação como PIN com o processo de avaliação em concreto, a posteriori. Porquê? Porque essa apreciação a posteriori é feita com a participação empenhada das autarquias locais, contrariamente ao que estiveram aqui a dizer.Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

Mário Lino
MIN. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Mário Lino
MIN. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

MIGUEL COELHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RICARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ana Paula Vitorino
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

Mário Lino
MIN. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CHORA
Deputado
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

ALBERTO ANTUNES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO ANTUNES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ANA ZITA GOMES
Deputada
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

ANDRÉ ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

Filipe Baptista
S.E. ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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