67 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007

alterar, por decisão do Conselho de Ministros, os PDM? Por que é que vigora uma lei de excepção? Por que é que os ditos projectos de interesse nacional PIN+, de PIN acrescido, são estatutos de excepção? Por que é que se fazem leis de excepção?! Porquê?! Isso é, à partida, uma confissão do emperramento burocrático de toda a administração local. Mas não é só isso.
E tudo isso é «comboiado» pelo populismo político das inaugurações com o Sr. Ministro Manuel Pinho, com o Sr. Primeiro-Ministro», em que o Sr. Ministro do Ambiente vai falando lá atrás dizendo: «Já vetámos alguns projectos, só alguns é que foram aprovados», os quais, segundo ele, não apresentam qualquer lesão para o ambiente e para o ordenamento do território. Mas sabemos bem que assim não é.
Isto significa ainda uma via ainda mais expedita para violar um conjunto de itens absolutamente necessários para o ordenamento do território.
Dei, nos últimos dias, uma pequena vista de olhos ao conjunto de projectos que eventualmente poderão estar nessa circunstância e os que mais me preocupam, embora não exclusivamente, são os da área do turismo, pelas suas incidências no ordenamento do território, na incidência que nós e os estrangeiros que nos demandam podemos vir na fruição da natureza e naquilo que hipotecamos, ou não, às gerações futuras. Vejo, aliás, serem passíveis de consideração nessa área toda uma série de implantações no concelho de Grândola, onde agora, possivelmente, «em cada esquina» já não há «um amigo», mas um PIN+! É isto que nos preocupa e que nos traz a este debate. Por que é que se exceptuam as autarquias e a participação pública de uma verdadeira instância decisória e por que é que se abre a porta à violação dos instrumentos jurídicos fundamentais de gestão do território e de avaliação de impacte ambiental? Ou será que o ambiente está a ser devastado pela economia do lucro directo mais fácil, que são os projectos de hotelaria que vamos tendo por aí? Creio que isso não avalia muito do mérito político do actual Governo do Partido Socialista, nem sequer dos pergaminhos de um conjunto de pessoas que integram a equipa do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Rural ou, quem sabe, da Presidência do Conselho de Ministros.

Aplausos do BE.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Essa teve graça!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira nota para dizer que quando soubemos que esta matéria estava agendada pensámos que gostaríamos de ter aqui presente o Sr. Ministro da Economia, que é algo que nunca acontece neste Parlamento. Aliás, gostamos muito de ligar o nome «PIN» a «Pinho». Uma coisa tem a ver com a outra! Tenho todo o respeito pelos Srs. Secretários de Estado que vão apresentar o diploma, mas penso que não levarão a mal se eu disser que, para os Deputados, numa situação destas, nomeadamente para o requerente, o responsável por esta situação é que deveria estar presente.
O Grupo Parlamentar do PSD é obviamente favorável à existência de programas deste tipo. É que o PSD é um partido que sabe que, para a economia, é fundamental o investimento, nomeadamente o investimento privado. E da parte do PSD nunca será dado qualquer passo insensato no sentido de que isso não possa acontecer. O problema não é esse.
Em relação a esta questão dos PIN e dos PIN+, temos um problema fundamental, que é a falta de informação. Aliás, o Grupo Parlamentar do PSD fez recentemente um requerimento na Comissão de Assuntos Económicos, exactamente porque gostaríamos de ser informados do que se está a passar, em termos concretos, com os PIN e os PIN+. É que vamos ouvindo dizer algumas coisas, vamos ouvindo alguns anúncios propagandísticos — propagandísticos, para nós, porque não são concretizados — , da parte do Sr.
Ministro da Economia e da Inovação, sobre os PIN e os investimentos e a verdade é que, quando vamos ver as estatísticas e as previsões, não encontramos lá a concretização de toda essa propaganda à volta do PIN.
Ou seja, a nossa posição é a de que os PIN e os PIN+ são bem-vindos, são fundamentais para o País e para a economia, e será bom e fazemos votos que funcionem. O problema é que não sabemos se estão a funcionar, não temos informação. Portanto, esperamos que o Partido Socialista vote favoravelmente esse requerimento na próxima reunião da Comissão de Assuntos Económicos, porque o que queremos é ter informação sobre isto.