Debates Parlamentares - Diário 023, p. 69 (2007-12-07)

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69 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é alguma mentira?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — » subvertendo assim as atribuições e competências dos órgãos das autarquias locais, em desrespeito por planos especiais e sectoriais, mesmo que a legislação preveja o parecer das autarquias, e, por outro lado, que a ausência de acompanhamento e fiscalização efectiva dos PIN prejudica a garantia de acompanhamento e verificação dos pressupostos que estão subjacentes à classificação de um determinado projecto como PIN.
O CDS-PP tem uma visão algo diferente desta problemática.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Algo?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Por um lado, entende o CDS que a ideia subjacente ao conceito dos PIN é globalmente positiva.
De facto, num país em que são imperiosas a necessidade de crescimento económico e a criação de riqueza, é fundamental o esbatimento ou mesmo a eliminação de barreiras ao investimento de forma racional e estruturada.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portugal é hoje conhecido como um país em que é moroso e caro investir, onde os processos de licenciamentos não andam»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não andavam!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — » e, quando um processo chega ao fim, deixa atrás de si muito tempo, erros, omissões e interpretações pessoais, quer dos funcionários quer dos serviços — e, sem motivo aparente, temos muitos exemplos sobre essa matéria.
Mas é também conhecido como um país em que a carga fiscal não é atractiva ao investimento estrangeiro, motivo pelo qual, aliás, o CDS tem vindo a apresentar, com insistência, propostas legislativas na área da fiscalidade, que possibilitem a atracção de investimento estrangeiro estruturante e a criação de riqueza e que evitem a fuga do investimento, não só do que está para vir mas eventualmente até do que já existe no nosso país.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Na área empresarial, no mundo dos negócios e do investimento, lento e caro é dizer «não!» a mais investimento — é dizer: «não há negócio, não há emprego qualificado».
No que concerne directamente aos PIN, como referi, o CDS considera o conceito e a ideia um bom princípio.
No fundo, ao olharmos de forma atenta para o diploma, constatamos que, do ponto de vista do princípio, o modelo é de agilização processual e de responsabilização dos organismos da administração central e local.
O Estado tem de ser responsável e não deve afastar liminarmente, por inércia, inépcia ou omissão, oportunidades de investimento, de criação de riqueza e de crescimento económico.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Pena é que, à semelhança do que o CDS tem vindo a propor para a área fiscal, este modelo não seja replicável também para a generalidade dos projectos e processos de licenciamento estatais.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Pena é que, a par da «Empresa na Hora», não seja ainda possível termos uma «administração na hora»!

69 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é alguma mentira?!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — » subvertendo assim as atribuições e competências dos órgãos das autarquias locais, em desrespeito por planos especiais e sectoriais, mesmo que a legislação preveja o parecer das autarquias, e, por outro lado, que a ausência de acompanhamento e fiscalização efectiva dos PIN prejudica a garantia de acompanhamento e verificação dos pressupostos que estão subjacentes à classificação de um determinado projecto como PIN.
O CDS-PP tem uma visão algo diferente desta problemática.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Algo?!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Por um lado, entende o CDS que a ideia subjacente ao conceito dos PIN é globalmente positiva.
De facto, num país em que são imperiosas a necessidade de crescimento económico e a criação de riqueza, é fundamental o esbatimento ou mesmo a eliminação de barreiras ao investimento de forma racional e estruturada.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portugal é hoje conhecido como um país em que é moroso e caro investir, onde os processos de licenciamentos não andam»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não andavam!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — » e, quando um processo chega ao fim, deixa atrás de si muito tempo, erros, omissões e interpretações pessoais, quer dos funcionários quer dos serviços — e, sem motivo aparente, temos muitos exemplos sobre essa matéria.
Mas é também conhecido como um país em que a carga fiscal não é atractiva ao investimento estrangeiro, motivo pelo qual, aliás, o CDS tem vindo a apresentar, com insistência, propostas legislativas na área da fiscalidade, que possibilitem a atracção de investimento estrangeiro estruturante e a criação de riqueza e que evitem a fuga do investimento, não só do que está para vir mas eventualmente até do que já existe no nosso país.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Na área empresarial, no mundo dos negócios e do investimento, lento e caro é dizer «não!» a mais investimento — é dizer: «não há negócio, não há emprego qualificado».
No que concerne directamente aos PIN, como referi, o CDS considera o conceito e a ideia um bom princípio.
No fundo, ao olharmos de forma atenta para o diploma, constatamos que, do ponto de vista do princípio, o modelo é de agilização processual e de responsabilização dos organismos da administração central e local.
O Estado tem de ser responsável e não deve afastar liminarmente, por inércia, inépcia ou omissão, oportunidades de investimento, de criação de riqueza e de crescimento económico.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Pena é que, à semelhança do que o CDS tem vindo a propor para a área fiscal, este modelo não seja replicável também para a generalidade dos projectos e processos de licenciamento estatais.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Pena é que, a par da «Empresa na Hora», não seja ainda possível termos uma «administração na hora»!

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

Mário Lino
MIN. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Mário Lino
MIN. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

MIGUEL COELHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RICARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ana Paula Vitorino
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

Mário Lino
MIN. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CHORA
Deputado
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

ALBERTO ANTUNES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO ANTUNES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ANA ZITA GOMES
Deputada
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

ANDRÉ ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

Filipe Baptista
S.E. ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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